Artigo Sobre O Perdão

vítima pobre, o Ministério Público pode propor a ação “ex delito” em seu nome, defendendo o interesse da pessoa humilde. O art. 68 do CPP é dotado de uma inconstitucionalidade progressiva, ou seja, nos municípios onde não houver defensoria pública, o artigo em comento continua válido (STF RE 135328). *Obs: legitimidade concorrente – ocorre quando duas ou mais pessoas estão legalmente autorizadas a agir. Quem propõe a ação primeiro, afasta a legitimidade dos outros. Há duas hipóteses…

individuais, ou ainda, apresentam-se como limitações da competência tributária entre as diversas pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os princípios são os fundamentos do ordenamento jurídico e prevalecem sobre todas as demais normas. Estas só têm validade se estiverem em estrita consonância com eles. Esse poder de tributar não é absoluto. A própria constituição impõe limites ao poder de tributar por meio de princípios e normas próprias…

inexistente; Parto suposto; Sonegação de estado de filiação; Abandono material. Entrega de filho menor a pessoa inidônea; Abandono intelectual; Abandono moral; Induzimento a fuga, entrega arbitrária e sonegação de incapaz; Subtração de incapaz - artigos 241 a 249, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; Aplicar os institutos previstos na parte geral do Codigo Penal aos crimes em espécie;

1 - INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo abordar o tema de exclusão do credito tributário, relatados pela constituição federal Brasileira. O código tributário nacional, nos artigos 175 a 182 tem por objetivo tratar da exclusão do credito tributário. A exclusão do credito tributário, começa se tratando de isenção (relativos a tributo) e da anistia (de multas), as quais excluem o crédito tributário, em diferentes situações hipóteses de extinção do credito tributário. Na isenção e…

CP 4 DR 1 Enunciado 1. Pequena introdução sobre o tema, princípios de conduta na relação com “o outro”. Na sociedade portuguesa houve e continua a haver várias minorias, sejam elas sociais, religiosas ou culturais. Maior parte das vezes o racismo é identificado entre pessoas de tons de pele diferente, mas o racismo não se resume só ao tom de pele, abrange também o tipo de olhos, lábios, ou cor de cabelo. O racismo, o preconceito e a discriminação são conceitos que fazem parte do…

taxas ou contribuições, somente poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente sobre a matéria, conforme determina o Art. 150, § 6º, da CF (Constituição Federal). Remissão é uma medida de política fiscal, que confere o perdão ao débito tributário, por meio de lei específica. Remissão significa “perdão”, dispensa. É ato unilateral do Estado-legislador que abrange tanto os créditos principais e as penalidades. Sendo assim, a…

de 7.1.1975)” Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Todavia, o dispositivo prevê uma exceção a esta regra, determinando que a isenção concedida por prazo certo e sujeita a determinadas condições,…

Os artigos. 121, do Código Penal, art. 302, da lei n.9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e 1º, da lei n.8072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), 1º,§3º, da lei n.9455/1997 (Lei de Tortura). Verbete de Súmula n. 18, do Superior Tribunal de Justiça, disponível em: www.stj.jus.br. Verbete de Súmula n. 162 do Supremo Tribunal Federal, disponível em: www.stf.jus.br; As páginas indicadas de seu material Didático e as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais…

isto é, o próprio acusado em seu interrogatório indica quem é seu defensor. Para a realização de alguns atos no processo, o defensor precisa de poderes especiais, como poderes para argüir a suspeição, argüir falsidade de documento e concordar com perdão do querelante. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o defensor dativo não tem a obrigação de recorrer, mas, se o acusado interpuser recurso, o defensor dativo tem a obrigação de arrazoar o recurso. A intimação do defensor…

sentença penal condenatória; 8 01/03/2014 Inafastabilidade da Jurisdição Art 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Garantias da Magistratura e do Ministério Público  Artigo 95 CF  Artigo 128, §5º, CF  Principais Garantias:  Vitaliciedade  Inamovibilidade  Irredutibilidade de subsídios Princípio da Proibição de Utilização no Processo de Provas Obtidas por Meios Ilícitos Art 5º LVI - são…