Artigo Sobre O Perdão

Remissão É uma dispensa legal do pagamento do tributo É uma não-incidência constitucionalmente qualificada. Quando não se enquadra na regra-matriz de incidência. É o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal. É o perdão legal do débito do tributo abrindo mão do seu direito subjetivo de percebê-lo. A remissão nunca incide no fato jurídico tributário, desconstituindo-o ou…

marido e mulher, salvo havendo separação judicial de pessoa e bens, ascendentes, descendentes, e affins nos mesmos grãos. Assim, como no Código Criminal do Império (1830), o Código Penal Republicano, disciplinou as escusas absolutórias nos mesmos artigos, a saber, 262 e 335, no entanto o Código não se posicionou quanto aos corréus, coautores e cúmplices estranhos, ademais, aquele elencou em seu rol o viúvo e não abarcou o fato de haver uma possível separação judicial. Vale citar a…

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal, de Fernando Capez (é melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto) Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a…

02/06/2015 Resumo de Direito Penal ­ Tudo Sobre Concursos DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente …

competentes a respeito da tributação prevista. (Art. 150 CRFB, VI) Quando fato acontecido ou executado não se enquadrada ou não pode ser considerado fato gerador para a execução da norma tributária. Perdão fiscal do ato infratório e/ou sobre o ônus da punição pela infração cometida. (Art. 1758 CTN) É o perdão do débito tributário, excluindo o direito de exigir a divida do devedor. (Art. 156 CTN, IV) 2 – A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário…

criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é…

abismais entre os vocábulos, principalmente em relação às consequências do ato, somente conhecidos quando as relações são analisadas pelo princípio de escolha existente ao causador do dano: amor ou egoísmo? E os atos seguintes: arrependimento ou não, perdão ou separação! É a resposta à essas indagações durante a análise do fato e das decisões passadas e futuras havidas entre os atores envolvidos frente a essas duas relações, a única que poderá dizer, de fato, quando ocorre uma ou…

Ação Penal Pública Condicionada c) Ação Penal Privada Exclusiva d) Ação Penal Privada Subsidiária da Pública e) Ação Penal Privada Personalíssima Classificação da Ação Penal Pública Ação Penal Pública Incondicionada: Diz o artigo 100 do Código Penal: “A Ação Penal é Pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. § 1º A Ação Pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido…

REMISSÃO DAS DÍVIDAS (Artigos: 385 ao 388 Código Civil) 1. Origem Histórica Início: Direito Romano Duas espécies: acceptilatio e o pactum de nom petendo. 2. Conceito Diferença: Remição no D.Penal →→ →Remição no D. Processual →→→ Remissão ↓ ↓ ↓ Resgatar parte da pena significa resgate ou ato Está associado à através do trabalho de remir,…

provisoriedade gerava a situação que a filha não teria possibilidade de alienar ou testar sem consentimento do irmão, a ficar na condição de usufruto dos bens. Caso, na morte do pai a herança passaria aos dois. Casando, a filha não teria esta o direito sobre sua parte da herança. De um modo geral há uma idéia de derivação entre a religião e o tipo das leis. Esta relação existente nos releva que a criação de leis não visavam a justiça e sim a perpetuação dos valores familiares. Aqui…