Artigo Sobre O Perdão

TUDO SOBRE CONCURSOS Resumo de Direito Penal CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais…

abismais entre os vocábulos, principalmente em relação às consequências do ato, somente conhecidos quando as relações são analisadas pelo princípio de escolha existente ao causador do dano: amor ou egoísmo? E os atos seguintes: arrependimento ou não, perdão ou separação! É a resposta à essas indagações durante a análise do fato e das decisões passadas e futuras havidas entre os atores envolvidos frente a essas duas relações, a única que poderá dizer, de fato, quando ocorre uma ou…

também as provas no Processo Penal, classificando-as, porém dando destaque à prova testemunhal, as espécies de testemunha e seus deveres e impedimentos. Por fim, explica como funciona o Programa para os réus colaboradores, a delação premiada, o perdão judicial, as causas de diminuição da pena e como estes podem usufruir da proteção. Palavras-chave: Colaboradores. Programa de Proteção. Vítimas. Testemunhas. Réus ABSTRACT This research aims to analyze the…

investigado, indiciado ou réu, no bojo de seu interrogatório (ou em outro ato)”. "Premiada", porque, incentivado pelo legislador, é concedido um prêmio para o delator, que acaba por resultar-lhe em benefícios, como por exemplo, a redução de pena, o perdão judicial, a aplicação de regime penitenciário brando. Sendo assim, a delação não é confissão strictu sensu, pois para sua configuração o fato é tão somente dirigido a quem depõe. Ela também não se configura como mero…

proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal”. Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente…

operando assim a extinção do credito segundo o artigo 381 do NCC. Ela nos da o seguinte exemplo: em uma sucessão hereditária , o credor poderá vir a ser o sucessor do devedor e vice-versa. Assim , se A é credor de B, porém B é herdeiro de A, com o óbito de A , a herança ,contendo crédito , transmitir-se-á a B, operando-se ,então , a confusão das qualidades de credor e devedor, extinguindo-se o vinculo creditório. A confusão ainda se divide, segundo o artigo 382 do NCC em duas…

dos Artigos 158 a 201 do Código de Processo Penal e Análise da Lei 9807/99 Balneário Camboriú 2011 1. DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL. Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Este artigo foi

só será aplicado ao adolescente, não para criança por que estas são entregues para seus pais – ainda se enquadra no conceito de desenvolvimento mental incompleto o silvícola ou seja, o índio, mas só se ele não for adaptado, e aqui cabe também falar sobre o surdo/mudo, que não recebeu claro alguma instrução; 3. E Desenvolvimento mental e retardado: A incapacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aqui o agente nunca irá…

BRASILEIRO Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalha de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientador : Prof(o). Fábio Luiz Gomes. Orientadora: Prof.(a). Maria do Rosário da Silva Roxo. Rio de Janeiro Campus Niterói 2009 RESUMO – Este artigo apresenta através da interpretação das…

perspectiva de recuperação, ainda que curta, pode comprometer a sua própria recuperação, tornando a prisão uma verdadeira escola para o crime. Pressupostos: A suspensão condicional da pena requer alguns requisitos do condenado. Estes estão dispostos no artigo 77 do Código Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a…