Artigo Sobre O Codigo De Transito Brasileiro

PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 PENAS 3 DETENÇÃO 3 SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR 4 SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR 5 MULTA 7 MULTA REPARATÓRIA 7 CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES 7 A “LEI SECA” 11 O QUE VEM A SER A “LEI SECA” EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO 16 O QUE DIZEM ALGUNS DOUTRINADORES SOBRE A LEI 19…

imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada (o) a (o) Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). A (o) referida (o) Autora (o) de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE,…

ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional…

CETRAN/SP Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 19 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 10 de…

a orientação da Gerente de Trânsito, Tatiana Slomp, consiste que o motorista multado exerça seu direito de apresentar defesa perante o Getran e recurso perante a JARI. É importante destacar que os motoristas que receberem multas de trânsito de natureza leve ou média e não sejam reincidentes poderão pedir à autoridade que expediu a autuação, a conversão da penalidade em advertência por escrito. Essa prerrogativa o foi dada no Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 267, e agora…

A VIOLÊNCIA E TRÂNSITO (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO) DO MUNICIPIO DE . , solteira, portador da cédula de identidade nº e inscrita no CPF sob o nº , vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, com fundamento no artigo 265 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) apresentar sua pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. Da Defesa Inicialmente, vale mencionar que a recorrente recebeu a notificação de autuação de infração de trânsito nº ,…

1 TEMA Crimes no Trânsito. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA As inovações trazidas pela Lei. nº.12.760/12 para o Código de Trânsito Brasileiro e os meios de provas admitidos para comprovar a embriaguez. 3 PROBLEMA É fato notório que os acidentes de trânsito envolvendo condutores de veículos automotores embriagados aumentam substancialmente e em decorrência de tal hipótese fática os principais meios de comunicação frequentemente noticiam pessoas que foram á óbito ou estão debilitadas

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava em velocidade

ESPAGNOL, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº. 4.743.103-1 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº. 387.343.738-45, residente e domiciliado na Rua Rua Antoun Youssif Issa, nº. 300, Quadra 06 Bl. 10 Apto. 33, bairro Jd. Dr José Wilson Toni, na cidade de Ribeirão Preto/SP, CEP 14056-727, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato judicial em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes…

AO VOLANTE E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDO (A): ESTHER ALVES ROCHA ORIENTADOR (A): PROF. ESP. VALÉRIA ELEONORA DE ALENCAR ANÁPOLIS 2012 ESTHER ALVES ROCHA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO …