Artigo Sobre O Codigo De Transito Brasileiro

AJ-138179 Ilmos Srs., desta Digníssima Jarí, Dirijo-me aos Srs., devido estar inconformada e sentir-me injustiçada com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com base no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, interpor recurso para a devida apreciação dos Srs., com base nos fatos e no direito abaixo a seguir: I – PRELIMINARMENTE …

MULTAS DE TRÂNSITO CUIABÁ – MT MARÇO/2010 RODRIGO RIGO PRAZO PRESCRICIONAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário Cândido Rondon – UNIRONDON como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso. CUIABÁ – MT MARÇO/2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O prazo prescricional aplicável às multas de trânsito, é um tema facilmente solucionável até a edição pelo Conselho Nacional de…

Sumário Introdução 1.Histórico sobre as leis de trânsito no Brasil 1.1Lei seca no Brasil 2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da ofensividade 2.3 Princípio da não-autoincriminação 2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu 2.5 Princípio da proporcionalidade 3. Classificação das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato

por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada a Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa, cumulativamente com a anotação de pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). A referida Autuação de Infração de trânsito É TOTALMENTE…

PARA CONDUTORES INFRATORES: PUNIÇÃO OU OPORTUNIDADE? Rodrigo Kozakiewicz Muito tem se discutido a respeito da crescente violência no trânsito brasileiro, assunto que tem atraído, cada vez mais, a atenção da mídia, dos parlamentares e da sociedade em geral. Discussões que vem trazendo mudanças significativas na Lei nº 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. No dia 02/05/2012 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.619/12, regulamentando a profissão de…

vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n.RR-A1-840674-9, emitida em 02 de janeiro de 2012, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Dos Fatos A Recorrente foi autuada por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal). …

por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa MÉDIA, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista. O referido Autor de Infração de trânsito É…

legislação vigente, tornando ineficaz tal medida. Em face disso o assunto aqui tratado apresentará considerações acerca da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital n.° 232/92, Lei esta que dispõe sobre o Transporte Irregular de Passageiros. A análise sobre a Inconstitucionalidade da referida Lei trará consigo a seguinte questão? Mesmo sabendo que a conduta de quem efetua transporte remunerado de pessoas e bens, vulgo transporte pirata, é nocivo ao…

DIRETORIA DE TRANSITO DE LAGES/SC Ref. Autos de Infração nº. xxxxxxE xxxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o nxxxxxxx, residente e domiciliado à rua xxxx, CEP xxx, na cidade de Lages, estado de Santa Catarina, vem, perante vossa excelência propor: DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN, resolução 363/10 do Conselho Nacional de…

MESMO COM A PREVISÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97 (CTB), HÁ A POSSIBILIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONEXOS COM OS ARTIGOS 306, 308 E 311 DO CTB. Texto enviado ao JurisWay em 02/07/2011. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO Com o crescente número de acidentes com vítimas fatais nas rodovias brasileiras, causadas em grande escala por