Artigo Sobre O Codigo De Transito Brasileiro

assiste o Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos, vem a V.S., pelo seu procurador ao final assinado, apresentar sua defesa, em virtude do recebimento da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, conforme documento anexo. A referida notificação traz discriminado o auto de infração que é o objeto discutido na presente defesa, a saber: - Auto de infração xxxxxxx – data da emissão: 29/08/2013, órgão autuador DER/MG, com fundamento no art. 167 do Código de Trânsito…

interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada (o) a (o) Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR's, cumulativamente…

legislação de trânsito brasileira tendo em vista os limites da responsabilidade penal e as conseqüências jurídico-penais causadas pelo consumo do álcool. O direito penal se preocupou com a embriaguez principalmente pela sua influência comportamental negativa. Todavia, a intoxicação alcoólica pode ocorrer em grau tão elevado que retire da pessoa a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Levando esta preocupação ao trânsito…

CONSCIENTE NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Campo Grande 2014 Jonas de Godoy Landi Corrales DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, no Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, sob a orientação do Professor Especialista Rodrigo Flávio B. da Silva. Campo Grande 2014 Jonas de Godoy Landi Corrales DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Trabalho de…

acidentes de trânsito aonde se faz presente à embriaguez comprovada pelos níveis mínimos de alcoolemia exigidos por lei conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o texto acima o autor afirmar que há uma dificuldade em aplicar a pena em um primeiro momento de forma objetiva, pois entre o dolo eventual e a culpa consciente há uma distância muito tênue. Havendo a necessidade de se estudar com completude os fáticos- probatórios, para só assim poder aplicar a pena conforme o artigo…

COR PRATA, CHASSI: 9BWAB05U5CT177601, CATEGORIA PAS/AUTOMOVEL, PLACAS EKW-3616, (doc. Anexo). Ocorre que a recorrente foi multada (Auto de infração nº: S5/02757428) por infração ao artigo 195, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, “Desobedecer as ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes”, no entanto, deve-se correlacionar que o ora recorrente no horário descrito na notificação não estava no local indicado, e nunca esteve no local indicado, e que…

CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37, CAPUT, DA C ARTA POLÍTICA DE 1.988), E ENTENDIDO COMO PRECEITO CAPITAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA SEREM ANULADOS, REQUEREM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, AINDA QUE O PLEITO DE NULIDADE RESPALDE-SE NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. TENDO EM VISTA OS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 165, 276 E 277, PARÁGRAFO 2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO…

perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de conforme informativo em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: I – O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA…

CAMPINAS-SP , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ no , NIRE , com escritório na Rua José Gonçalves Pinheiro, no 205, Jd. Eulina, CEP:, aqui representada por seu sócio administrador JOÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG no SSP/SP, CPF no (doc. 02), residente e domiciliado na Rua João, no 731, apto, bloco 01, Vila, CEP:, conforme inclusa cópia do estatuo social (docs. 03 a 09), por seu advogado e bastante procurador…

AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA CIDADE DE BEBEDOURO – ESTADO DE SÃO PAULO. Defesa da Autuação. Auto de Infração nº: B031746-1. DIONE FERREIRA CONATIONI, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade RG. Sob. nº 45.783.634 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF. Sob. n º. 383.238.748-08, residente e domiciliado na cidade de Colina – Estado de São Paulo, sito à Rua Nove, n º. 126, Jardim Débora, comparece, mui respeitosamente, à Douta Presença de Vossa Excelência