Artigo Sobre O Codigo De Transito Brasileiro

Autores de Crimes de Trânsito A Punibilidade dos Autores de Crimes de Trânsito, histórico da impunidade dos autores de crimes, crimes dolosos, cirmes culposos, perfil das vitimas. Resumo O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas e estes na sua maioria vinculados à imprudência e imperícia dos condutores. A criação do Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor em 1998, com penas mais rigorosas para os crimes e infrações no trânsito, já é…

NOS CRIMES DE TRÂNSITO NO BRASIL. Djalma César Maas¹ Pós – graduação em gestão de trânsito Faculdade Estácio de Sá em parceria com ICETRAN – Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito e Transportes. RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar a real importância da diferenciação entre dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito no Brasil. Tratando, principalmente dos artigos 302 e 303, do nosso Código de Trânsito Brasileiro,…

Ilustríssimo Senhor Doutor Presidente do SETRAN – Secretaria Municipal de Trânsito da cidade de Curitiba - PR. , brasileira, solteira, frentista, portadora do R. G. n.º _________________ – SSP/SP, e do C.P.F. n.º _________________, residente e domiciliado na Renho respeitosamente perante VOSSA SENHORIA, com espeque no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO do Auto de Infração n° 275350-X000918853, pelos fatos e direitos que se seguem:

Bairro Campo Experimental, na cidade de Videira – Estado de Santa Catarina, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme cópia da notificação anexa, o que faz da seguinte forma. O recurso é tempestivo conforme art. 282, § 4º do CTB, vejamos: “Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao…

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 101/2010 CONSULENTE: PRESIDENTE DA JARI E SUPERVISOR DA CIRETRAN DE XANXERÊ ASSUNTO: PERMANÊNCIA DA INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTA NO BANCO DE DADOS NO CASO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA SER FAVORÁVEL AO INFRATOR ENQUANTO O PROCESSO NÃO TRANSITAR EM JULGADO CONSELHEIRO RELATOR: VALENTINO CARESIA EMENTA: Tratando-se de recurso interposto pela Autoridade de Trânsito ao CETRAN, nenhuma restrição pode ser mantida no dossiê

A ideia desse trabalho monográfico é analisar a necessidade da condição gerando perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano

Legislação de Trânsito – Lei 9.503 de 23/9/1997 (Auto de Infração ........), por estacionar em desacordo com a sinalização (artigo 181, inciso XVII do Código Brasileiro de Trânsito), no dia 21/01/2006, às 11h05, na Praça Nossa Senhora da Conceição, nº 276, no município de ......., relativo à motocicleta ........, cor azul, placa ....... MÉRITO O signatário, obediente de seus deveres, NÃO COMETEU ALUDIDA INFRAÇÃO, conforme ficará comprovado neste recurso. DO AGENTE AUTUADOR…

vertentes e códigos jurídicos, a quantidade de interpretações que se pode aferir a todas essas leis é infinita. É exatamente de uma dessas proposições que trataremos no caso de Deraldo Santos Filho. Caso esse que se encontra em transito na seara criminal e que apresenta uma divergência no que tange à classificação e adequação crime. Se doloso ou culposo. Divergência essa, que se dá justamente pela adequação do crime a diferentes normas do Código Penal Brasileiro e do Código de Transito…

homicídio, consequente de acidente de trânsito em que se faz presente à embriaguez comprovada pelos níveis mínimos de alcoolemia exigidos por lei. O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas ocorridos no país, e está em grande parte vinculado à imprudência, imperícia e negligência dos seus condutores, seja em razão de embriaguez, ou por estar falando ao telefone, ou por estar em excesso de velocidade. Assim, os acidentes de trânsito têm sido a segunda…

para isto foram utilizadas a própria resolução além do código de transito brasileiro. Esta resolução altera alguns artigos do Código de Transito Brasileiro referente ao consumo de bebidas alcoolicas e substância psicoativa que determine dependência, como o artigo 165 que diz respeito sobre a infração de transito, o artigo 276 que retrata a quantidade aceitável por litro de sangue ou ar alveolar para imputar ao menos infração administrativa, o artigo 277 que disciplina as formas, testes e…