Artigo Sobre O Codigo De Transito Brasileiro

NOME DO INFRATOR, brasileiro, portador do RG n. 0000000 SSP/UF, inscrito no CPF/MF sob n. 0000000000-00, domiciliado na RUA/AVENIDA, n. 000, ap. 123, Bairro, em Cidade, Estado, não se conformando com a "NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrente é legítimo proprietário do veículo marca XXX, modelo Carro GL 1.8, chassi 0000000000, cor xxxxx, ano/modelo…

7 ESTRUTURA BASICA DO PROJETO DE TCC 1 Introdução 00 2 Ordenamento Nacional e os crimes de trânsito 2 2.1 Evolução até a promulgação da Constituição Federal 3 2.1.1 Legislação de trânsito no Brasil: breve histórico 3 3 A tratativa do polêmico estudo dos crimes em espécie no Brasil 00 3.1 Homicídio culposo de trânsito 00 3.2 Lesão corporal culposa de trânsito 00 3.3 Omissão/ fuga/ embriaguez 00 3.4 Dolo Eventual/ culpa consciente 00 …

Vinicius Maciel de Souza – acadêmico do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade da Região da Campanha Campus Alegrete, da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. E-mail: vmacieldesouza@hotmail.com Resumo O presente artigo aborda uma questão que está no cotidiano da sociedade, condutores de veículos automotores conduzindo embriagado. Sendo que pelo clamor do povo o legislador viu-se na obrigação de mudar o ordenamento jurídico que trata deste tema, porém ao realizar

LESÃO CORPORAL NA LEI DE TRÂNSITO RESUMO O Código de Trânsito Brasileiro (Lei º 9.503/97) especifica os crimes cometidos no trânsito, sendo a lesão corporal um dos crimes em espécie previsto no referido Diploma legal. O presente artigo analisa o crime de lesão corporal praticada na direção de veículo automotor de acordo com o artigo 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, após alteração pela Lei 11.705/2008, criando um novo tipo de ação penal. Faz-se necessário,…

Histórico do trânsito no Brasil O primeiro movimento no ordenamento jurídico para regular condutas de trânsito foi a elaboração do decreto nº. 8.324 de 27/10/2010, tratando especificamente do serviço subvencionado de transportes por automóveis. Em 1922, foi criado o decreto legislativo de nº. 4.460, de 11 de janeiro daquele ano, o qual trazia em seu conteúdo a referência à construção de estradas e cuidados com a carga máxima dos veículos. Este por sua vez, trazia em seu teor a…

43 MODELOS DE RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO Notificação não Entregue no Endereço do Infrator O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração Auto não Tipifica a Infração Cometida Ausência de Descrição Correta do Veículo Ausência de Identificação do Agente Autuador Existe um Segundo Veículo no Flagrante Equipamento sem Manutenção Placa Clonada Local, Data e Horário Incorretos Sinalização Incorreta Veículo…

O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas e estes na sua maioria vinculados à imprudência e imperícia dos condutores. A criação do Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor em 1998, com penas mais rigorosas para os crimes e infrações no trânsito, já é resultado dessa constatação. Nossa pesquisa objetivou verificar se os autores de crimes no trânsito têm efetivamente sido punidos na forma da lei. O local escolhido para a sede da pesquisa foi…

CAPÍTULO 1 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Neste capítulo apresenta uma abordagem geral sobre o Código de Transito Brasileiro e suas atuais alterações ocorridas na Lei de Trânsito. 1.1 Código de Trânsito Brasileiro Não se pode precisar ao certo por quem e quando surgiu o primeiro veículo. Os primeiros veículos destinavam-se ao transporte de bens; posteriormente, passaram a ser usados para transportar o homem e seus pertences, e, nos últimos séculos, já se construíam veículos de…

acidentes e crimes de trânsito. Essa situação existe desde que os automóveis entraram em circulação e para isso as normas de trânsito foram criadas, com o objetivo de amenizar a situação, porém elas não chegam a ser o suficiente, sempre havendo a necessidade de criar novas regras, modificar, revisando tudo para diminuir o índice de acidentes e principalmente os crimes de trânsito que será o destaque deste trabalho. O Código de Trânsito Brasileiro prevê 11 crimes de trânsito, desses…

EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO: A FOMENTADA LEI SECA Bruno Dorneles Gimenes RESUMO Este trabalho expõe o grande problema dos motoristas que fazem uso de bebidas alcoólicas e assumem o risco de dirigir seus veículos. Em um primeiro momento tratará sobre os princípios do Direito Penal em relação ao assunto. Aborda as principais alterações no Código de Trânsito, primeiramente ocorrida com o advento da lei 12.275/06, posteriormente com a lei 11.705/08 e por último, e a que ganhou mais…