Artigo Sobre O Codigo De Transito Brasileiro

que se adequar para controlar a situação e, portanto, foram criadas normas regulamentadoras. A primeira Lei promulgada foi a de n° 9.503, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro. Em 2008, sofreu sua primeira modificação através da Lei 11.705, tornando-se mais rígida e severa em suas punições. Porém, mesmo após regulamentação, a Lei de Trânsito Brasileira restaram alguns equívocos e lacunas legais. Afim sanar tais problemas e apresentando várias mudanças, foi sancionada a Lei…

) (Observa-se o AIT, objeto do recurso, nota-se a ausência do disposto nos incisos do artigo supracitado, uma vez que, ausente a assinatura e nº de identificação do agente autuador, apresentando-se viciada conforme da suposta infração, da suposta autuação. (do A.I.T – O auto da infração está eivado de irregularidades, portanto, de acordo com o art. 281, § único, inciso I do C.T.B. Sobre o requerente estão sendo impostas irregularmente penalidades, com severas…

comentados na atualidade, ganhando tal relevância, entre outros motivos, com a promulgação da Lei nº. 11.705/2008, que versa exatamente sobre “a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.” A partir da edição deste instrumento, por parte do poder legislativo, o trânsito e, especialmente, a condução de veículos nas vias públicas brasileiras passou a merecer destaque, posto que se converteu em…

(cópia inclusa - Doc. 03), que nos termos do § 4°, do artigo 282 do CTB, viabiliza interpor a presente defesa até 17/04/2015, com fundamento no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, que o faz pelas razões e fundamentos que a seguir passa a narrar: Alega o auto de infração que o Automóvel XXXXXXX, de placa XXXXXX, no dia XXXXX, na XXXXXXXXXXX, no município de XXXXXXXXXXX, quando teria praticado a infração de trânsito discriminado no AI supracitado.…

veículos mesmo quando são usados como meio de transporte. Código Brasileiro de Trânsito valoriza essencialmente a vida, não o fluxo de veículos. Na redação de seus artigos, percebe-se uma preocupação acima de tudo com a integridade física dos diversos envolvidos sejam eles motoristas, motociclistas, ciclistas ou pedestres. Bicicletas, triciclos, e outras variações são todos considerados veículos, com direito de circulação pelas ruas e prioridade sobre os automotores. Portanto, quando…

E MULTAS DO MUNICIPIO DE CORUMBÁ Recurso do Auto de Infração MS1501952 FRANCISCO GONZALES brasileiro, solteiro, profissão taxista, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________-SSP/__, CPF nº ______________________, residente na Avenida General Dutra n° 9B, Bairro Maria Leite, Cep: 79303-200, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, a este Egrégio Órgão onde se pede o envio do mesmo para…

ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos…

1 ADVOGADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA xxxxx COMARCA DE. Processo nº. xxxxxxxx JUSTIÇA GRATUITA Fulano de Tal, brasileiro, casado, xxxxxx, nascido em xxxxx em xxxxxx/SC, com xxx anos à época do ato delituoso, filho de xxxx e de xxxxxx, inscrito no RG sob o n.xxxxxxxx, residente na Estrada Geral município-xx, Telefone: (48)xxxxxx, já qualificado, nos autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este r. Juízo, promovida pela…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN-RJ ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão e interpretação de texto. .............................................................................................................................................. 1 Uso formal e informal da língua. ......................................................................................................................................................... 24…

O TRÂNSITO BRASILEIRO INTRODUÇÃO Os séculos XX e XXI têm sido marcados por transformações científicas, tecnológicas, históricas e geográficas, e com tantas mudanças o homem vem buscando acompanhar as inovações que ‘vem’ facilitar sua vida. A qualidade de vida dos cidadãos no cotidiano das cidades é regida pelos fatores que buscam uma maneira de regulamentar os padrões comportamentais, sociais para que haja uma colaboração harmoniosa entre os indivíduos, na qual…