Artigo Sobre O Codigo De Transito Brasileiro

DE SÃO PAULO – DER/SP - SETOR DE RECURSO DE MULTA. ..., brasileiro, casado, RG/SSP ... e CPF/MF ..., residente e domiciliado no Rua ..., por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO em face da autuação acima descrita, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS. Insurge contra o ora requerente autuação de transito tipificada no artigo 218, inciso II, do CTB, sob o numero de enquadramento…

Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Elaborado em 06.2008. Renato Marcão membro do Ministério Público do Estado de São Paulo; mestre em Direito Penal, Político e Econômico; professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da UNAMA/UVB/Rede Luiz Flávio Gomes, no curso de pós-graduação da…

Violência no trânsito Sumario: Introdução ................................................................................................................1 INTRODUÇÃO Bebidas alcoólicas e Direção Veicular é uma combinação perigosa que aumenta a Violência do Trânsito e que acontece em grande parte pela limitação na aplicação do artigo 277 do código de trânsito…

RESUMO O presente trabalho visa compreender se o dispositivo 277, § 3º, inserido pela Lei 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro, enseja (in) constitucionalidade, frente aos princípios constitucionais. Para encontrar essa resposta, torna-se imprescindível um estudo sobre o álcool e seus efeitos no organismo, sua influência quando aliado à direção de veículo automotor, as alterações na lei de trânsito brasileira, os princípios constitucionais relevantes ao tema, à ponderação entre…

DIRETRAN – DIRETORIA DE TRANSITO DE LAGES/SC Ref. Autos de Infração nº. 54347822E Luiz Cezar de Moraes, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 792.639.179-49, residente e domiciliado à rua Sebastião Pedroso, 179, Bairro São Luiz, CEP 88512-320, na cidade de Lages, estado de Santa Catarina, vem, perante vossa excelência propor: DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro,…

DA JARI DA ( empresa que gerencia o trânsito) DO MUNICÍPIO DE ( Nome da Cidade) AIT – Coloque aqui o número do Auto de infração de trânsito Eu, ( Nome), ( RG), residente à rua (...), nº (...), Bairro (...), Nesta Capital, proprietário do veículo ( Marca e Modelo) , de placa (...), venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação…

Este defendente ficou surpreso ao ser notificado há cinco dias atrás pelo DETRAN de que, contra si havia sido instaurado o Procedimento Administrativo supracitado, para cassação de seu Direito de Dirigir, em virtude de autuações das infrações de trânsito. 2- Ocorre que o defendente estando trabalhando de motorista, que é a sua profissão, com o veículo precisa veementemente da CNH para o sustento seu e de sua família. 3- Entretanto, não concordando com as referidas autuações e…

ACERCA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O que é o Código de Trânsito? É a Lei 9.503, de 23/09/97. A Lei possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de bens e pessoas através do espaço físico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padrões de segurança, eficiência, fluidez e conforto. Em que dia o Código entrou em vigor? O Código foi sancionado no dia 23 de setembro de 1997 e possui 341 artigos. O…

se refere bem como os prazos para efetivação. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; Considerando o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro nos seus artigos 19, 126, 127 e 128; Considerando a necessidade de serem…

SECA: UMA ABORDAGEM SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE Alane Belfort Prata de Moura Fortaleza - CE Fevereiro, 2012 ALANE BELFORT PRATA DE MOURA LEI SECA: UMA ABORDAGEM SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Público, sob a orientação de conteúdo do Professor André Tabosa de Oliveira. Fortaleza – CE 2012 ALANE BELFORT PRATA DE MOURA LEI SECA: UMA ABORDAGEM SOBRE SUA…