Artigo Sobre O Codigo De Transito Brasileiro

contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Dos Fatos Conforme a notificação, estava transitando no dia 27/05/2013 pela Avenida HHH, próximo ao número 2222, no sentido bairro-centro. Por volta das doze horas no veiculo de minha propriedade, já descrito, avança o sinal vermelho do semáforo-fiscalização eletrônica. Enquadrando no artigo 208 do Código de Transito Brasileiro. Portanto, será mostrado fundamentos…

GETÚLIO DA SILVA RAMOS, brasileiro, portador da carteira de identidade nº , residente e domiciliado na Rua 88888, nº 6888, bairro Esplanada, Belo Horizonte/MG, proprietário do veículo marca/modelo FIAT/PALIO FIRE, placa GTI - 4231, vem, com fundamento nos artigos 37 e 5º, incisos XXXIV e LV da Constituição da República, combinado com os artigos 214 e 215 do Código de Processo Civil, e demais dispositivos de pertinência do Código de Trânsito Brasileiro — CTB, interpor o presente RECURSO

ILMO. SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PROCESSO NUMERO A.I. NUMERO , brasileiro, casado, gerente operacional, portador da CI tombada sob o numero, e CPF tombado sob o numero, residente na Rua Sucupira, numero 35, Parque Gramado, , vem perante Vossa Senhoria, mui respeitosamente apresentar DEFESA A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR numero , pelos fatos a seguir expostos: DOS…

notificação, transitava Eu pela Avenida Professor Magalhães Neto X G Barbosa – sentido Avenida Tancredo Neves – Faixa 2, código do município número 3849 no dia 08/08/2014 por volta das 14:06:57 horas no veículo de minha propriedade, acima citado, no momento que aproximava do SEMÁFORO, localizado endereço acima citado, esta ainda estava na COR AMARELO, isto é, proveniente do trânsito intenso, bastante denso no referido local, observei pelos retrovisores laterais e central que se…

fato no despacho de encaminhamento. §3º – Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo." (Destacou-se) Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4232/o-artigo-285-do-codigo-de-transito-brasileiro-e-o-cancelamento-de-multa#ixzz3K1ubXGVh Basta a mera análise do dispositivo acima transcrito para constatar que a lei é…

INTRODUÇÃO A partir do altíssimo número de delitos de trânsito envolvendo ingestão de bebidas alcoólicas, a discussão a respeito das formas de punição dos agentes vem aumentando. Em especial, o presente artigo visa refletir sobre as possíveis tipificações dessa conduta, tendo por base duas teorias: culpa consciente e dolo eventual. De acordo com a primeira teoria, o agente deve ser tipificado no delito culposo, pois, ao ingerir bebida alcoólica e dirigir, este acredita, sinceramente,…

Recursos e Infrações-JARI da AGETOP. Auto de Infração: XXXXXX XXXXXXXXX, Brasileiro, Casado, Portador da CNH XXXXXXX, CPF: XXXXXX vêm respeitosamente perante V.S.ª interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir. Dos Fatos: No dia XX/XX/XXXX foi lavrado em veiculo de minha propriedade auto de infração referente à possível transgressão do Código de Transito Brasileiro. Preliminarmente-Prazo: Quanto a intempestividade do…

TRÂNSITO E GUARDAS MUNICIPAIS ALBERTO AFONSO LANDA CAMARGO* Discussões sobre a competência, ou incompetência, para que guardas municipais executem tarefas relativas ao trânsito nos municípios: 1 - A Constituição Federal Art. 144 ... ... § 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (grifo nosso) A lei maior, ao estabelecer as atribuições das guardas municipais, não incluiu como de…

NOME CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICIDIO NO TRÂNSITO Porto Velho/RO 2014.2 NOME CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICIDIO NO TRANSITO Projeto de Pesquisa para obtenção da avaliação semestral na disciplina

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BAURU-SP Auto de Infração: QUALIFICAÇÃO inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamentos no artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 404/2012 do CONTRAN, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e