Artigo Sobre Nr 16

NR 15 1- Apresentar os limites de tolerância e os requesitos técnicos visando à caracterização de atividade ou operação insalubre visando o pagamento de adicional de insalubridade. 2- O adicional de insalubridade não é inerente ao trabalho noturno. O trabalhador somente terá direito ao adicional de insalubridade se a insalubridade for caracterizada no seu ambiente de trabalho, quer exerça trabalho noturno ou não. 3- Trabalho insalubre é aquele prestado em condições que expõem o…

redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º, XXII). O empregador deve zelar pela integridade física e mental dos empregados. Nesse sentido, o artigo 157, I e II da CLT atribui-lhe o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de instruir seus empregados sobre as precauções a tomar para evitar acidentes ou doenças ocupacionais. (TRT-1 - RO: 00011375720105010052 RJ…

Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho As Normas regulamentadora, também conhecidas como NRs, consistem a espinha dorsal da legislação de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional no Brasil. Portaria Nº 3.214/78, SSST (Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho), atualmente, DSST (Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho), do Ministério do Trabalho e Emprego. A lei que da embasamento jurídico as NRs é a CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) nº 5.452 de 1º de maio de…

O trabalho em plataforma pode-se detalhar em quatro de suas principais características: um trabalho perigoso, complexo, contínuo e coletivo. O perigo é, inclusive, reconhecido legalmente pela NR-16 em seu anexo 2. Esta prevê o pagamento de adicional de periculosidade (no valor de 30% do salário-base correspondente) aos trabalhadores que se dedicam a “atividades ou operações perigosas com inflamáveis”, muito embora deva-se ressaltar que o pagamento de adicionais deste tipo seja…

n. 5.452 de 1° de maio de 1943, em seu Título II: Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Capítulo V: Da Segurança e da Medicina do Trabalho, disciplina a proteção à segurança e saúde do trabalhador brasileiro, mais precisamente através de seus artigos 154 a 201, os quais possuem redação atualizada pela Lei n. 6.514 de 22 de dezembro de 1977. Além do citado capítulo específico de nosso Código Obreiro que trata diretamente da Segurança e Saúde no Trabalho, é inegável a existência de…

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA PROJETO DE LEI No 3077, DE 2008 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Autor: Poder Executivo Relator: Raimundo Gomes de Matos I – RELATÓRIO Em 25 de março de 2008 foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3077/2008, de iniciativa do Poder Executivo - MSC 119/2008, com a intenção de estabelecer objetivos para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e sua…

corforme a clt são NR 1 sobre as Disposições Gerais publicadas pela Portaria GM n. 3.214, de 08 de junho de 1978, relativas à segurança e medicina do trabalho. São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). NR 2 - Inspeção Prévia; NR 3 - Embargo ou Interdição; NR 4 -…

parcial). b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. c) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP. d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. e) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar 84/1996 (contribuição patronal sobre autônomos, e pró-labore), os artigos 22 e 22A da…

acidentes e recomendam medidas de prevenção e controle." 3.Neste mesmo site pesquise sobre as características pessoais de um TST. R.: Profissionais que tem como perfil pessoal a capacidade de liderança, criatividade, flexibilidade, capacidade de trabalho em equipe e um bom currículo constando inglês, informática geralmente ocupam melhores cargos e tem salários mais altos. 4.Faça um resumo do Capítulo V, da CLT, sobre Segurança no Trabalho. R.: O capitulo V da CLT, contempla de modo…

ALCDIA ALBERTO DE OLIVEIRA:9 16 Assinado de forma digital por ALCDIA ALBERTO DE OLIVEIRA:916 DN: CN=ALCDIA ALBERTO DE OLIVEIRA:916, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II -…