direito penal

ATIVIDADE DO 4º BIMESTRE – QUESTIONÁRIO 1 – O crime previsto no artigo 320 do CP consiste na conduta de um funcionário que deixa de responsabilizar seu subordinado por todas as faltas praticadas, e ele não o responsabiliza com uma falta, e nem mesmo as cominações legais, ou até então não comunica o fato a uma autoridade competente, em razão da tolerância, complacência. 2 – O crime previsto no Código Penal no artigo 321 apresenta como conduta criminosa o verbo patrocinar que corresponde a favorecer, pleitear, apadrinhar interesse alheio. O patrocínio deverá ser realizado perante a Administração Pública. A punibilidade recai sobre o comportamento do agente que patrocina privado, o qual pode ser justo ou não lícito ou até mesmo ilícito. O interesse tem que ser de um terceiro e não do próprio agente que patrocina. A conduta tem a possibilidade de ser exercida pelo próprio funcionário ou com uma interposição de um terceiro. 3 – Referente a este artigo do CP, a corrente doutrinária afirma que o artigo 322 do CP, foi revogado tacitamente pela Lei nº 4.898/65, esta lei surgiu para dirimir dúvidas revogando-o, embora nas jurisprudência haja corrente em sentido contrário. 4 – A lei permite o abandono de cargo na quando tem a ausência de ilicitude do abandono como por exemplo no caso de um funcionário público por preso, ou foi para a guerra. 5 – Tião responderá pelo crime previsto no artigo 323 do CP, pois enquanto não há o deferimento do pedido, não é permitido ao…

Reingresso de estrangeiro expulso Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Trata-se de crime PRÓPRIO, pois só pode ser sujeito ativo o estrangeiro. O brasileiro não pode ser expulso do território nacional, sendo assim. O sujeito ativo é qualificado. Admite-se a participação. Quanto ao tipo objetivo desse crime, integra a expulsão do…

Oliveira Súmario 1-Resumo 1 2- Intrudução 1 3- Desenvolvimento 2 4- Conclusão 8 5- Referências bibliográficas 9 1-Resumo O objetivo do nosso trabalho, é enfatizar as principais questões tratadas no livro, trazendo outros pontos de vistas tanto pessoal, quanto de outros autores . Através deste trabalho percebemos que o direito penal possui várias peculiaridades e opiniões divergentes sobre um mesmo tema. Descobrimos a importâncias dos e diferenças entre…

réu; - resposta à acusação; - absolvição sumária pelo artigo 397 do CPP e; - audiência de instrução e julgamento. Oferecimento da denúncia ou queixa, onde há a rejeição ou o recebimento pelo Juiz: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz…

......................... 4 2.3.1 Efeitos genéricos da condenação ....................................................................................... 6 2.3.2 Efeitos específicos da condenação ..................................................................................... 8 3 REABILITAÇÃO ........................................................................................................................10 4 AÇÃO PENAL…

■ obrigatoriedade (o MP não decide se processa ou não) ■ indisponibilidade (o MP não pode desistir) ■ divisibilidade (obs.: alguns autores, o STJ e o STF — AP 351/SC, rel. Min. Marco Aurélio, j. 12.8.2004 — entendem que na ação pública não se deve falar em indivisibilidade, entretanto, a indivisibilidade pode ser interpretada como simples decorrência do princípio da obrigatoriedade) ■ intranscendência ■ Obs.: O juizado especial…

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo II Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação de Função Pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998;…

Material didático 7. Dos Crimes contra a família (artigos 235 ao 249) 7.1. Dos crimes contra o casamento. 7.1.1.Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que…

A competência do Tribunal do Júri e a lei Alberto Goldin: As paixões são loucas, porém não precisam ser burras. Madame de Sartory: Quem sabe amar, sabe calar. A competência, definida pela Constituição (art. 5º, XXXVIII,“d”), para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso - art.121,§§1º e 2º, CP; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - art.122, CP; infanticídio - art.123, CP; aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro -…

da Costa Junior no seu livro comentários ao Código Penal, 7ª edição – Editora Saraiva – 2002, página 771 e seguintes, faz oportunas considerações sobre esses crimes trazendo à colação a Exposição de Motivos ao Código Italiano, de autoria de Alfredo Rocco, na parte referente aos crimes contra a família, nos seguintes termos: “O Estado deve dirigir, constantemente, e com o máximo interesse, a sua atenção sobre a instituição ético-jurídica da família, centro de irradiação de toda vida…