Artigo Sobre Nr 16

da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa o renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência…

a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 7o A inobservância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.” (NR) “Art. 2o ........................................................................................................................................................................ III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para…

ambiente. Desenvolve ações educativas, participa de perícias e fiscalizações e integra processos de negociação. Esse profissional orienta os trabalhadores sobre o uso e a necessidade de utilizar os equipamentos de segurança e enfrenta a resistência que há por parte de alguns funcionários e patrões quanto ao uso. Orientar também sobre o uso de maquinários para se evitar acidentes dentro das empresas. O técnico em Segurança do Trabalho, deverá apresentar um perfil de formação…

créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do .planalto.go .br/cci il_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm 1/39 09/04/13 L11941 Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. § 1o O disposto neste artigo aplica-se…

Notas de Livros Trabalhos e Monografias Gerador de Citação Mais resumo da nr 7 Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos Normas Regulamentadoras 25/6/2014 Resumo das Normas Regulamentadoras NRs Portaria Nº 3.214/78, SSST – Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, atualmente, DSST – Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. NR 1 – Disposições Gerais Determina que as normas regulamentadoras... 2842…

Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR2 – Inspeção Prévia Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Atualizações D.O.U. Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 14/03/83 …

FERRAMENTAS E PRODUTOS METALÚRGICOS GRAU DE RISCO: 3 CONFORME A NR- 04 Nº DE FUNCIONÁRIOS: 17 Responsável pela Elaboração: ANDERSON CRUZ FERNANDES TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO REG. Nº MS/000039.6 Introdução e Objetivos Este é o documento Base do PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA da empresa MONTAGENS INDUSTRIAIS SANTOS & SANTOS LTDA - ME, conforme o disposto na NR-09 da portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho.…

débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como nãotributados. § 1 o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou…

regulamentadoras ou NRs, tem como pressuposto fomentar uma solução positiva. São 36 NRs que tratam de situações de segurança de trabalho adaptadas na realidade brasileira. Há também as sumulas em ocasião apresentadas a número de 440 distribuídas pelo Superior Tribunal do Trabalho. Apenas alguns exemplos segue: NR 05 é interessante com relação a CIPA; NR 06 discorre sobre EPI; NR 15 atividades insalubres; NR 16 com relação a operações perigosas; NR 19 que se relata sobre…

um documento instituído pelo INSS e não pelo Ministério do Trabalho. O LTCAT continua sim sendo um documento de apresentação obrigatória, quando solicitado pelo INSS, conforme Parágrafos 1, 2 e 3 do Artigo nº 58 da Lei nº 8213 de 24/07/1991 alterada pela Lei 9.732 de 11/02/1998, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. A confusão gerada (se é obrigatório ou não o LTCAT) é porque a Instrução Normativa nº 20/2007 do INSS dispensa o LTCAT e diz que