Estatutos do servidores do estado de são paulo

para constar: artigos 239 a 323 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), com as alterações vigentes, em especial às da Lei Complementar 942/2003; Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e artigos 37 a 41 da Constituição Federal e não como constou. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) Artigos 239 a 323 CAPÍTULO VII Do Direito de Petição *Artigo 239* - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) *§ 1º* - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) *§ 2º* - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar -se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - Redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003. *Artigo 240* - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR) - Redação dada pelo artigo 1°, I da Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003. TÍTULO VI Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades CAPÍTULO I Dos Deveres e das Proibições SEÇÃO I Dos Deveres *Artigo…

Segurança e Medicina do Trabalho Etapa 3 Questões 1-) Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho ? As principais Normas Regulamentadoras chamadas NR, fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados á Segurança e Medicina do Trabalho : NR 1 Disposições Gerais As NRs são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de…

Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. São elaboradas e…

acidentes e doenças do trabalho, estando expressas em seis pontos: 1) busca da universalização das ações de SST; 2) harmonização das normas e articulação de ações na proteção e reparação da saúde do trabalhador; 3) precedência das ações de prevenção sobre as de reparação; 4) estruturação de uma rede integrada de informações em saúde do trabalhador; 5) capacitação e educação continuada em SST; 6) agenda integrada de estudos e pesquisas em SST. Uma das ações primordiais da…

GRAU DE RISCO: 3 NÚMERO DE COLABORADORES: 502 (quinhentos e dois) NÚMERO DE HOMENS: 460 NÚMERO DE MULHERES: 42 NÚMERO DE MENORES: 000 NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DE 18 A 25 ANOS: 122 NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DE 25 A 35 ANOS: 252 NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DE 35 A 45 ANOS: 080 NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DE 45 A 60 ANOS: 048 HORÁRIO DE TRABALHO: Segunda a Sexta 07:00 hs às 11:00 hs 12:00 hs às 17:48 hs 2 Enquadramento da Empresa Supra Citada nas Normas Regulamentadas – NR do MTbE. Lei…

lei complementar do Estado de São Paulo: Artigo 1º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos órgãos policiais que a integram. Ver tópico (104 documentos) Parágrafo único Abrange o serviço policial a prevenção e investigação criminais, o policiamento ostensivo, o trânsito e a proteção em casos de calamidade pública, incêndio e…

bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE S ÃO PAULO TÍTULO I Dos Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades…

a viúva Carolina e o seu filho Daniel, Art 2139º nr 1 do CC. Refere o caso que Carolina e Eduardo eram casados no regime de comunhão geral de bens, Art. 1732º do CC, neste regime a regra é que o património é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges que não sejam excetuados por lei, teria Carolina direito à meação dos bens do património do casal por força do regime adotado aquando do casamento. Aquando do falecimento de Eduardo existiram uma série de…

PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS DOCUMENTO BASE 2007. EMPRESA Solua Industria e Comercio de Produtos Alimentícios LTDA PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS RISCOS AMBIENTAIS IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CNPJ – 03.588.390/0001-50 End:.Avenida Sergio Abdul Nour 1760 Distrito Industrial II CEP: 14.900-000 CNAE: 1589-0/99 Fabricação de…

Direito de Petição Artigo 239 — É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º — Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º — Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - redação dada…