FALTAS DOBRADAS

ABANDONO DE CARGO, conforme o Decreto 52.054/07, artigo 16 (caput). 2 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência Técnica A ocorrência de um comparecimento, ou de uma ausência de outra natureza, que não a injustificada, interrompe a contagem de dias consecutivos, para fins de abandono de cargo. OBSERVAÇÃO 1: No caso do AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA e AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA que ausentar-se injustificada e consecutivamente ao serviço, os dias de descanso SUBSEQUENTES às ausências injustificadas também devem ser computados para os fins de configuração do ilícito administrativo de ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO, conforme o parágrafo único do artigo 16, do Decreto 52.054/07: “Artigo 16 - Para a configuração do ilícito administrativo de abandono de cargo ou função, são computados os dias de sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. Parágrafo único - Para os servidores pertencentes às atividades-fim das áreas de saúde, segurança pública e administração penitenciária que trabalham sob o regime de plantão são computados, para os fins previstos no "caput", além dos dias de sábado, domingos, feriados, pontos facultativos, os dias de folgas subseqüentes aos plantões aos quais tenham faltado. “ Exemplo: Agente de Segurança Penitenciária efetivo, cumprindo sua jornada de trabalho em regime de plantão 12x36, se ausentou consecutiva e injustificadamente a 16 (dezesseis) plantões dos dias 7, 9,…

OBSERVAÇÕES 1 - Amostra coletada, transportada e enviada ao laboratório pelo interessado. 2 - VMiP(1) e VMaP(1) de acordo com o artigo 16 da resolução Nº 430 de 13 de maio de 2011,do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA:condições e padrões de lançamentos de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005 - CONAMA. LEGENDA: VMiP: Valor mínimo permitido UD: Unidade VMaP: Valor máximo permitido NA: Não aplicável LQ: Limite de quantificação …

Aula dia 07 de março de 2012 Na aula de hoje fizemos alguns exercícios sobre o livro, depois vimos sobre a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foi criada em 1919 tento como principal atribuição a divulgação de informação e recomendações internacionais que visam a proteção dos trabalhadores, Convenções e Recomendações. Depois vimos um slide sobre EPI e a proteção nas empresas. Aula dia 08 de março de 2012 Hoje vimos sobre a NR-6 a NR-9. A NR-6 é relacionada ao EPI e…

NÚMERO ARTIGO CLT TEMA NÚMERO NR ITENS Art. 154 A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, Não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem com daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. NR-1 1.1 e 1.2 Art. 155 Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em…

trabalho para Combatermos com efetividade os acidentes e doenças do trabalho, estando expressas em seis pontos: 1) busca da universalização das ações de SST; 2) harmonização das normas e articulação de ações na proteção e reparação da saúde do trabalhador; 3) precedência das ações de prevenção sobre as de reparação; 4) estruturação de uma rede integrada de informações em saúde do trabalhador; 5) capacitação e educação continuada em SST; 6) agenda integrada de estudos e pesquisas…

trabalho: Prevenção de acidentes Promoção da saúde Prevenção de incêndios higiene do trabalho No Brasil, as Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as…

Dedico este trabalho a minha mãe e irmão que sempre mim apoiaram em todas minhas decisões e mim respeitando como ser humano Obrigada a todos! LISTA DE ABREVIATURAS ASO- Atestado de Saúde Ocupacional CIPA- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT- Consolidação das Leis do Trabalho EPI- Equipamento de Proteção Individual NR´S- Normas…

NORMAS REGULAMENTADORAS A atividade deve estar regularizada pelas normas: * NR 1 Disposições Gerais * NR 6 Equipamentos de Proteção Individual – EPI * NR 16 Periculosidade – Atividades e operações perigosas * NR 17 Ergonomia ARTIGOS DA CLT NR 1 = Artigos 154 a 159 da CLT Artigos 154 a 159 da CLT A NR 1 que trata das disposições gerais sobre a matéria de segurança e medicina do trabalho pode ser facilmente analisada ao olhar dos artigos 154 a…

NR – 16 Atividades e Operações Perigosas A NR 16 tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 193 a 197 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os artigos 193 a 197 dizem respeito, exclusivamente, aos dois agentes de periculosidade: inflamáveis e explosivos. As leis existentes transferem toda aplicabilidade da CLT aos critérios técnicos estabelecidos pela NR 16. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ABNT NBR 5460 - Sistemas Elétricos de…

A fim de atingir esses objetivos, foram criadas convenções e recomendações que tratam sobre todos os tipos de assuntos que possam estar ligadas às quaisquer atividades laborativas. Dentre essas convenções, temos a 170 que trata de questões referentes à segurança no trabalho com produtos químicos. Em 1990 a OIT unificou-as, surgindo assim, a convenção de número 170 a fim de que se pudesse tomar as medidas precautórias e protetivas não apenas em relação ao trabalhador, mas também ao…