Artigo Sobre Menores Infratores

ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRANTE : PACIENTE : AUTORIDADE COATORA : PROCESSO ORIGINÁRIO : xxxx, advogado inscrito na OAB/MG sob nº 42.690, vem impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do menor xxx, RG nº, CPF , X anos, solteiro, filho de NOME DA MÃE, residente à Rua (ENDENREÇO COMPLETO), submetido a procedimento de apuração de ato infracional, no qual foi aplicada medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado, com…

seguinte reflexão proposta pelo autor: “como conjugar em nosso direito positivo inimputabilidade e responsabilidade penal juvenil”1? Respondendo esse questionamento, entendemos que no sentido protetivo, através do Estatuto, infere-se no artigo 104, do ECA, que os menores de dezoito (18) anos são penalmente inimputáveis. No entanto dos 12 aos 18 anos respondem com as medidas socioeducativas, inclusive com a internação, como dispõe o estatuto em seu art. 112, que verificada a prática de…

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) elenca os crimes que são praticados por menores, os chamados atos infracionais. Aos adolescentes infratores, ou seja, em conflito com a lei, são impostas as chamadas “medidas socioeducativas”, assunto este que será objeto de estudo do pesente trabalho. O ECA estabelece uma diferença entre crianças infratoras e adolescentes infratores sendo as primeiras de zero a 12 anos, as quais só podem ser impostas medidas de proteção elencadas no

adolescentes, que povoam grande parte dos meios de comunicação de massa e consequentemente o próprio imaginário coletivo são, não raro, simplistas e apontam para questões emocionais apelativas, com o uso de termos pejorativos (“pivete”, “trombadinha”, “menor”, “marginal”, entre outros) buscando apoio no cidadão comum para práticas e idéias abusivas de desrespeito humano e supressão da cidadania (“tem é que matar esses delinqüentes”, “agora não se pode fazer nada porque existe uma lei que…

adolescente em conflito com a lei, quais são aspossíveis penalidades que podem ser aplicadas ao menor, para quais casos é utilizado àinternação, medida privativa de liberdade, quanto tempo está pode durar e quais são osargumentos para uma possível mudança neste período máximo de internação por qual motivopreferiu-se a idade de 18 anos para considerar a pessoa imputável, faz ainda um brevecomentário sobre o adolescente e o voto. Palavras-chave: Maioridade. ECA. Internação.…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |RESPONSABILIDADE SOCIAL | |APLICAÇÃO DO ECA AO MENOR INFRATOR | |POLITICAS PUBLICAS DE INCLUSAO | |CONSELHO TUTELAR

Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Constituição Brasileira, necessárias para tornar legítima a redução da maioridade penal. Tanto o Estatuto como a Constituição, exigem e garantem medidas sócio-educativas como forma de tratamento a menores infratores. O segundo ponto importante a ser pensado diz respeito à capacidade das penitenciárias brasileiras. Será que elas suportariam mais pessoas? E quanto ao dinheiro gasto pelos cofres públicos? Valeria a pena quando o objetivo…

socioeducativas previstas nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente em face do crescente aumento de atos infracionais praticados por jovens na atualidade. Buscou-se abordar quais os principais motivos que levam à delinquência juvenil. Por conseguinte a análise das medidas preventivas e repressivas adotadas como meios de ressocialização, tendo como foco as medidas sócio-educativas aplicadas, pela legislação especial em vigor, aos jovens infratores. No…

exposto é que este artigo toma corpo visando fazer uma análise sucinta e objetiva sobre a questão da redução da maioridade penal que tem sido bandeira de muitos políticos, da mídia e de parte da sociedade, no entanto, as visões contrárias são pouco divulgadas sem que estes atores tenha a garantia de vez e voz mais expressas em tal discussão, e que sem dúvida alguma é de grande valia e de extrema necessidade um debate mais profundo e responsável sobre a temática proposta. Portanto, o…

ECA e Idoso BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL No Brasil o menor sempre foi tratado pela lei como sendo “menor infrator”. Começo do século XX a legislação que existia era para dizer respeito aos menores infratores. Em 1917 foi promulgado o Código de Menores. Era tratado como uma legislação praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um