Artigo Sobre Menores Infratores

maioridade penal para esses menores infratores se faz presente no Brasil há muito tempo, mas principalmente nos últimos anos, tendo em vista o envolvimento de jovens em crimes bárbaros como se tem vivenciado. Em razão disso a sociedade clama pelo rebaixamento da maioridade penal, porém, com argumentos frágeis e imediatistas. O objetivo principal desta pesquisa acadêmica é discutir sobre a maioridade penal, hoje fixada em dezoito anos de idade, e a polêmica questão sobre o rebaixamento da…

IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR Creas –Medidas Socio Educativas Secretaria do Bem Estar Social Néli Krepki Irati 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.1Histórico das legislações menoristas no Brasil 1.2Adolescência 1.3Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4Um perfil do adolescente infrator 1.5Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator 1.5.1 …

entanto, nunca houve um consenso acerca da questão. Afinal, será que reduzir a maioridade penal irá reduzir os índices de violência praticada por “menores infratores”? Será que enviá-los para penitenciárias mais cedo irá mudar essa realidade? O que sabemos de fato é que presídios estão cada vez mais cheios e não conseguem mudar a realidade de infratores. Mas se algo não for feito para mudar esses índices cada vez mais alarmantes de violência praticada por crianças e adolescentes, a…

nas creches públicas. No que tange as penalidades sobre o não cumprimento do exercício do direito a educação, os pais podem ser multados se não respeitarem a nova legislação -- os valores podem ir de três a vinte salários mínimos segundo o artigo 249 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Existe também uma punição criminal no Código Penal (artigo 246) aos pais que abandonam a educação do seu filho. A penalidade pode ser multa ou…

Área do Direito: Direito Penal Tema: A Redução da Maioridade Penal Problema de Pesquisa: De que forma a responsabilização penal do menor de 18 anos contribuirá para a redução da criminalidade infanto-juvenil? Constitucionalidade: não será abordada. 1.Introdução O Direito Penal Brasileiro tem se afastado cada vez mais de sua primordial finalidade, que é proteger os bens jurídicos essenciais, não só para o indivíduo mas também para a sociedade. Ocorre que, com o avanço da tecnologia e a…

ser mais firme com esses pequenos infratores. 3 HIPÓTESES 3.1 A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçados pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do estatuto da criança e do adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90) Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais “ e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de “menores infratores”“. As penalidades…

figura do criminoso mais velho, mais experiente e mais padronizado, sendo um choque para esta sociedade observar que os menores de idade também começaram a ingressar nesse meio trágico da criminalidade. No começo, eram encarados como desastres individuais, de cunho social, ou seja, um mero acidente da desigualdade, mas com o tempo, viu-se que era muito maior o número de menores infratores do que o tolerável, gerando uma agitação social em torno do tema, debates e mais debates a respeito…

Breve comentário sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 26 Capítulo 2 – O Adolescente Autor de Ato Infracional no Brasil 30 2.1. O Adolescente brasileiro e sua relação com o ato infracional 30 2.2. A Realidade do adolescente autor de ato infracional no Brasil 34 2.3. Adolescentes infratores: um retrato da história do país 37 2.4. Adolescentes e criminalidade: vítimas ou culpados? 42 2.5. As atuais políticas de atendimento ao adolescente infrator no Brasil 47

PROJETO DE PESQUISA MENORES INFRATORES Introdução Menores Infratores – evolução de um conceito Baseando-se em uma visão dialética da sociedade, o adolescente autor de ato infracional é focalizado inserido em um contexto macro, no qual é destacado o mundo das classes, dos seus conflitos e interesses, além dos mecanismos de controle utilizados pela sociedade ao longo da história para lidar com a violência, a delinqüência e os atos infracionais cometidos por adolescentes. É por meio…

Maioridade penal A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade