Artigo Sobre Menores Infratores

ato novamente e assinatura de termo; Obrigação de reparar o dano – O lesado não ficará em prejuízo; Prestação de serviços à comunidade – O infrator é obrigado a realizar atividade gratuita em instituição pública; Liberdade assistida – As autoridades competentes analisarão as atividades educativas do infrator; Regime de semiliberdade – Possibilita ao infrator a realização de atividades externas; Internação – Regime fechado com atividades socioeducativa. PALAVRAS-CHAVE: Medidas…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL1 RESUMO Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise criteriosa sobre A Redução da Maioridade Penal, os aspectos sociais e jurídicos que a envolvem, analisar a sua eficácia , como forma de combater o aumento da criminalidade juvenil, e principalmente, mostrar a população que a recuperação do menos infrator é um trabalho de cunho Social que envolve toda sociedade. Ainda é feito uma análise do Estatuto da Criança e…

todo o País, o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e o processo de apuração de infrações cometidas. O Sinase fez também algumas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente ( alterou os artigos 90, 97, 121, 122, 198, 208, 260 e 261) bem como o artigo inseriu o parágrafo segundo no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o rol de medidas socioeducativas e não sofreu…

Maioridade Penal Maioridade Penal defini a idade mínima onde um cidadão pode ser responsabilizado pelos seus atos. Segundo o artigo 228 da Constituição Federal são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) defini como criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. Os crimes cometidos por crianças e adolescentes são

Penal – Esse é o caminho? Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Neli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 3 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – ESSE É O CAMINHO? Juliana Longo Braz Pessanha Graduada pela Universidade Candido Mendes. Advogada. Resumo: frente aos constantes casos de violência envolvendo menores de dezoito anos…

repercussão na sociedade nos últimos tempos, e é também de grande importância, a diminuição da maioridade penal no Brasil. O trabalho conterá informações sobre o contexto social, econômico e familiar que levam os menores infratores a cometerem crimes. O objetivo geral desse trabalho é trazer uma visão mais ampla dos problemas vividos pelos menores na sociedade. Na busca de mostrar melhor esse tema, trarei dispositivos da constituição, do estatuto da criança e do adolescente, e sites de…

Introdução. Das medidas socioeducativas. Jurisprudência. Conclusão. Referência bibliografias. 1) Introdução Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela prática de crime ou de contravenção penal. Pois seria negligenciar a verdade e fechar os olhos à realidade não admitir que também os menores podem ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e principalmente como proteção da…

do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas socioeducativas são os meios de responsabilização, aplicáveis ao adolescente, quando pratica algum ato infracional. O principal objetivo das medidas socioeducativas é resocialização do menor infrator. Dentre as medidas socioeducativas destaca-se, advertência, reparação de danos, prestações de serviços, liberdade assistida e internação. Atualmente pode se dizer que as medidas socioeducativas possuem principalmente…

se transferir para uma diretoria da Vale menos de uma semana depois do BNDES liberar uma linha de crédito de R$ 7,3 bi para a mineradora. (...) Marcílio Marques Moreira alerta que o artigo 16 do decreto nº 6.029 abre uma janela para que as comissões de ética das empresas estatais atuem nesses casos Segundo este artigo, as comissões "não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do…

de seguros e em seu artigo primeiro ela define o corretor de seguros como sendo: “Art. 1º - O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado”. Já o Decreto-Lei 73/66, que cria o sistema nacional de Seguros Privados, define o corretor de seguros em seu artigo 122 como…