Artigo Sobre Menores Infratores

infracional Uma reflexão sobre às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante de um ato infracional. Índice 1. Introdução 2. O Adolescente E O Histórico Da Legislação Infanto-juvenil No Brasil. 2.1 A Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil 2.2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos – Cmm) 2.4 Código De Menores De 1971 2.5 Códigos De Menores De 1979…

“constituição cidadã” em 1988, assim como mediante a investigação incansável dos programas partidários e entrevistas com parlamentares, sujeitos históricos precípuos da ANC 87-88, Ângela Pinheiro revela a existência de quatro grandes Representações Sociais sobre a criança e o adolescente que povoam o imaginário brasileiro e que reverberaram nos discursos e nos diplomas legais resultantes do processo constituinte: As crianças e adolescentes tomadas como objetos de proteção social-…

criminalidade, especialmente quando se trata de menor infrator, mitos e opiniões aparecem sobre a questão e tomam conta do debate público. Este é um tema de diferentes opiniões. A redução da imputabilidade penal ainda hoje é vastamente discutida por suas vertentes favoráveis e contrárias, ambas eivadas de argumentos plausíveis a consolidação do tema. O instituto se coloca no mundo jurídico pelos princípios da dignidade da pessoa humana, melhor interesse do menor, dentre outros vários…

UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy”, como parte dos requisitos…

se apresentaria de acordo com os modernos ideais de justiça. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 228,definiu a idade limite para a maioridade penal, classificando como penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma a inimputabilidade penal dos adolescentes com idade inferior a dezoito anos (artigo 104 da Lei nº 8.069/90). Desse modo, ao menor de 18 anos, não é atribuída a responsabilidade criminal pelos atos que praticou, tal como…

penal; cada vez mais os menores infratores tem cometido diverssos tipos de crime deixando a sociedade brasileira refem desses deliquentes que recebem a proteçao da propia lei de modo que eles comentem os crimes sem medo das consequencias pelo fato de que, a constituição federal prever que nao podem ser imputados penalmente os menores de 18 anos segundo o artigo 228 da constituiçao. No Brasil crimes sao cada vez mais cometidos por menores o que acarreta em varias discurçoes sobre esse…

.....................................................................................5 4 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva discorrer sobre a questão da redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista o crescente índice de criminalidade envolvendo menores infratores, o que traz à tona a discussão acerca da inviabilidade e inoperância do atual modelo brasileiro de imputabilidade penal. Esse problema atinge a todos os cidadãos, o que faz com que

colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como punição aos infratores de delitos. Essa sistemática estendeu-se por décadas, porém houve a inobservância da inimputabilidade do menor. Somente com o advento do Decreto nº 847, promulgado em 11 de outubro de 1890 sob o comando do Chefe de Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brazil - General Manoel Deodoro

4.1 HISTÓRICOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, QUE VERSA SOBRE MENORES, (CRIANÇAS ADOLESCENTES)..........................................................07 4.2 DENOMINAÇÃO MENOR INFRATOR...............................................................07 4.3 CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSERIDOS NO MEIO SOCIAL.....................08 4.4 DIREITO RESGUARDADOS AOS MENORES INFRATORES..........................09 4.5 MEDIDAS APLICADAS PELO ESTADO AOS INFRATORES (CRIANÇAS E…

Breve apontamento sobre a Maioridade Penal Kandysse Walleska Gomes de Melo[1] Resumo: Diante de uma onda significativa de violência, cresce a discussão acerca da maioridade penal. De forma breve, simples e clara este artigo tem a intenção de demonstrar que os delitos cometidos pelos menores, pode ser prevenidos de forma mais eficaz não com o aumento da sanção ou com a redução da maioridade penal, mas com uma adequada formação destes em nossa sociedade. Palavra- chave: Maioridade Penal