Artigo Sobre Medidas Provisórias

meios policiais. Apesar, de haver sido indiciado pela pratica de crime tipificado no artigo 171 do Código Penal, pela autoridade Policial, o próprio auto de prisão em flagrante, demonstra de forma cristalina, que o paciente foi detido pelos policiais civis da Delegacia de Estelionatos e Desvio de Cargas, em seu escritório, sem contudo estar praticando qualquer dos crimes previstos no referido artigo. Sendo que, após dar uma busca no interior do escritorio, localizaram alguns…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 2015 FEVEREIRO/2015 2 Nota Descritiva SUMÁRIO I - MATÉRIA .............................................................................................................. 3 II - JUSTIFICATIVA .......................................................................................................................... 6 III - EMENDAS PARLAMENTARES ....................................................................................... 7 IV - OUTRAS INFORMAÇÕES ........

2002 - Edição Extra Este ato legal com as alterações subseqüentes pode ser consultado no Sijut - Sistema de Informações Jurídico Tributárias . Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de…

INTRODUÇÃO Este trabalho em como objectivo dissertar sobre a lei, no entanto Lei (do verbo latino ligare, que significa aquilo que liga, ou legere, que significa aquilo que se lê) é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Lei, no sentido científico, é uma regra com base em algum fenómeno que ocorra com regularidade observada. É uma generalização que vai além das nossas…

A liberdade provisória com fiança é espécie do gênero liberdade provisória. E a vedação da fiança não se contrapõe à concessão da liberdade provisória, que é a regra em nosso sistema, como bem salientou Weber Martins Batista: “No caso a liberdade provisória, no entanto, nem mesmo se pode dizer que se trata de um direito concedido em caráter excepcional. No sistema adotado entre nós, reflexo dos princípios que informam o direito processual moderno, e, mais que isso, expressão concreta…

portadora do Documento de Identidade MG ............................., filha de .............................., atualmente recolhida no Presídio Floramar, Comarca de Divinópolis, vem, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, em combinação com o artigo 648, I e IV, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3° Vara Criminal da Comarca de Divinópolis, MG, em decisão proferida nos autos de n° 0198763-66.2013

Estado de Minas Gerais Autos: URGENTE Não se pode prender para se preservar a credibilidade da Justiça. Sequer tenho conseguido relacionar uma coisa a outra, já que esta afirmativa, nova e cada vez mais comum em decisões sobre prisão cautelar, parece deixar entrever que somente se acredita em um Judiciário que manda prender provisoriamente. Não há base cientifica ou mesmo simplesmente estatística para essa relação. Sem essa ação do Judiciário a ordem pública…

especificamente em muitos incisos do artigo 5º da CF. Desta forma, tudo aquilo presente no Código Penal, Código de Processo Penal, ou mesmo nas leis extravagantes, que seja contrário à Constituição, não devem ser aplicados na forma em que estão postos, respeitando a hierarquia do ordenamento jurídico pátrio. Princípio da Legalidade Código Penal: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. CF, artigo 5º: XXXIX - não há…

L8036compilada Página 1 de 15 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Vide Lei nº 9.012, de 1995 lei: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…

Câmara dos Deputados). Medidas Provisórias – Um mal necessário Manoel Francisco do Nascimento Júnior Acadêmico de Direito – UFPE Inserido em 16/01/2006 Parte integrante da Edição no 161 Código da publicação: 1023 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Dispositivo Constitucional. 3. Noções Gerais. a) Conceito. b) Limitações materiais. c) Apreciação por parte do Congresso Nacional. d) Aprovação ou rejeição. e) Os efeitos da inércia após a rejeição de uma medida provisória. 4. Questões…