Artigo Sobre Medidas Provisórias

pelo delito previsto no artigo 121 c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, com amparo no artigo 5º da Constituição Federal, artigo 310 parágrafo único, e demais aplicáveis do Código de Processo Penal Brasileiro, vem perante Vossa Excelência, através do advogado signatário, REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA, fazendo-o com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: O indiciado foi preso na data de hoje, por ter praticado o ato contido na previsão do artigo 121 c/c 14,…

APLICAÇÃO NAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO THE DETRACTION INSTITUTE AND APPLICATION AT PRECAUTIONARY MEASURES DIFFERENT PRISON Douglas Ferreira de Campos1 Leonardo Ribas Tavares2 RESUMO: O presente artigo tem por tema a análise do instituto da detração e sua aplicação nas medidas cautelares diversas da prisão, que foram instituídas pela Lei 12.403/2011, verificada diante da doutrina e da jurisprudência a possibilidade de detração do tempo que o indivíduo ficou sujeito às…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOCANTINÓPOLIS – TO AUTOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos Autos, por meio de sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos. PRELIMINARMENTE JUSTIÇA GRATUITA O indiciado requer os benefícios da Justiça Gratuita por não ter condições de arcar…

DETRAÇÃO PENAL (ARTIGO 42 DO CPB) “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.” (grifo nosso). No ensinamento de René DOTTI: "Consiste a detração no abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, prisão…

540/2011 sucedida pela Lei 12.546/2011, alterada e acrescentada pela Lei 12.715/2012, recentemente alterada pela Medida Provisória 601 de 28/12/2012, que dentre outras alterações, destacamos a inclusão dos setores da construção civil e comércio varejista dispõe que a partir de 01/04/2013 terão a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, substituída pela contribuição sobre a receita bruta. O Governo instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS. Flagrante artigo 180 reds 2013-000642243-001 SÉRGIO HENRIGUE BERNARDES COELHO, brasileiro, solteiro, natural de Araguari-MG, RG- 2.953.238, CPF- 595.388.216-53, corretor, com trabalho fixo junto ao seu Pai, na Loja de Compra e venda de veículos automotores, sito à Av. Coronel Teodolino Pereira de Araujo nº 1.665, Bairro Centro, Araguari-MG, residente e domiciliado, na…

Período do curso de bacharelado em Ciências Contábeis, para a obtenção de nota para NP1. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1. Introdução .................................................................................................... 00 2. A medida provisória Nº 449 ........................................................................ 00 3.1 Xxxxxxxxx ......................................................................................... 00 3.2 Xxxxxxxxx…

através da sua Advogada “in fine” assinado, com supedâneo no art. 316 e 321, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança ou imposição de outra medida de cautela, com fundamento no artigo 316 c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito que a seguir são expostas : 1. DOS FATOS Consta nos autos que a Polícia foi…

primeiro dia de governo pelo Prefeito eleito, através de uma nova concepção, isto é, de concepção não constante da Lei editada em governo anterior e, em pleno vigor, somente é possível com a segurança jurídica necessária, através da edição de Medida Provisória. Mas, desde que, esteja prevista na Lei Orgânica do Município esta modalidade de Ato como integrante do processo legislativo. Vez, que, em vários julgados e na doutrina, não se admite que, o gestor em final de mandato edite atos…

..........................................................................................................31 1 APRESENTAÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entraram em vigor as novas regras da prisão processual, da fiança, da liberdade provisória e das medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, chamada de Nova Lei das Prisões, criada com o objetivo basilar de impedir o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentença penal