Artigo Sobre Lei Seca

Comarca de ................... PEDIDO LIMINAR O Ministério Público do Estado de ....................., por seu representante que esta subscreve vem, respeitosamente com fundamento na Constituição da República (art. 129, II e III), artigo 1o, II e V, da Leis 7.347/85, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, em caráter de urgência, em face da empresa ................, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ…

UCAM IPANEMA – 2014.2 ESTRUTURA DA DENÚNCIA - DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES: Artigos 24, 25, 41, 46, 395, 406, §1º e 569 do Código de Processo Penal. - ARTIGO MAIS IMPORTANTE: Artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou queixa conterá a (1)exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a (2)qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a (3)classificação do crime e, quando necessário, (4)o rol das testemunhas”.…

Getúlio e a seca: políticas emergenciais na era Vargas Frederico de Castro Neves Universidade Federal do Ceará RESUMO ABSTRACT Este artigo procura analisar as relações entre o Estado e os retirantes das secas de 1932 e 1942, durante o período de Getúlio Vargas como presidente. As intervenções realizadas para estabelecer um controle episódico sobre essa população migrante, que invadia e saqueava cidades e armazéns, podem abrir janelas de compreensão bastante amplas para…

iniciado pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), que possibilitou a transferência de água no tempo da estação úmida para a estação seca e de anos úmidos para anos secos (CEARÁ, 2008). Os resultados alcançados demonstram que o Ceará foi pioneiro em vários aspectos deste tema e vem evoluindo em um sistema de gestão, alicerçado em uma estrutura institucional e arcabouço jurídico, iniciado com a Lei nº 11.996/1992 (anterior à lei nacional 9.433/1997), que institui a…

trafegava sozinho pela Estrada na direção do automóvel de marca Kia, de propriedade da autora, quando, na altura do nº 150, foi abordado por então supostos agentes do Estado do Rio de Janeiro que, nesse local, conduziam operação popularmente denominada “Lei Seca”. 2- Após a abordagem dos agentes, ao condutor do veículo - foi solicitada a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação, juntamente com os documentos do veículo, tendo o condutor cumprido tal determinação. 3- Ocorre…

valendo do mesmo pensamento. Todavia, propõe, para resolver a problemática, uma reforma na legislação de trânsito brasileira, principalmente no artigo 302 do CTB, que tornem as penas mais severas. No que diz respeito as suas propostas de resolução, recentemente, uma delas foram satisfeitas pela aprovação da “Nova Lei Seca”, de 20 de dezembro de 2012, Lei nº 12.760/2012, que prevê sanções administrativas e penais mais rigorosas para motorista que são pegos dirigindo embriagados. Também,…

cédula de identidade RG n° 2.301.815 SSP/PB, inscrito no CPF sob o n° 030.339.974-06, residente e domiciliado no Sítio Gravata do Cumbe, S/N, Lagoa Seca – PB; MARIA DO SOCORRO PEREIRA GUEDES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n° 3.194.602 SSP/PB, inscrita no CPF sob n° 072.013.317-36, Augusto Felix Barros, Bela Vista, n°107, Lagoa Seca – PB, através dos seus comuns Advogados que esta subscrevem, constituídos nos termos dos instrumentos procuratórios em anexos, com…

Restaurantes com o Surgimento da Lei Seca: O caso do Bar Guaiamum Gigante AUTORES RAFAEL HENRIQUE ARAGÃO RIBEIRO Universidade Federal de Pernambuco rafa1001@gmail.com ERICA PIROS KOVACS Universidade Federal de Pernambuco ericapk@hotmail.com MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO BARBOSA Universidade Federal de Pernambuco lourdesabarbosa@terra.com.br Resumo: O trabalho buscou analisar as estratégias competitivas utilizadas pelo Guaiamum Gigante, localizado no Recife antes e após a Lei Seca, que…

mortes em acidentes de trânsito no mundo, tendo como principal causa o consumo de álcool ao volante. Para tentar reverter esse quadro, os governantes trabalham na criação de novas leis e ações preventivas, embora algumas barreiras inibam resultados mais eficazes. Dentre essas ações preventivas está a criação da lei seca cujo objetivo consiste em reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados através de punições mais rigorosas para aqueles que bebem antes de assumir a direção.…

1 DESMISTIFICANDO E SIMPLIFICANDO A LEI 11.705/08 (LEI SECA): DIRETO AO PONTO Quase três anos se passaram desde a publicação da Lei 11.705 de 20/06/2008 (conhecida Lei Seca), e ainda muitos questionamentos são levantados acerca do referido ato normativo. As alterações trazidas à Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) foram benéficas? As intenções do legislador foram efetivamente conquistadas com tais mudanças? Uma lei que veio para atender ao clamor social por justiça, por segurança,