Artigo Sobre Imposto Itr

PXQLFtSLRGH)HUQDQGySROLVSDUD¿QVGHFREUDQoDH¿VFDOL]DomRGR Imposto Territorial Rural - ITR). ANA MARIA MATOSO BIM, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; . . . CONSIDERANDO o disposto no inciso III do parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal, que permite aos municípios por PHLRGHFRQYrQLRFRPD8QLmR¿VFDOL]DUHUHDOL]DUODQoDPHQWRGH ofício dos créditos tributários e a devida cobrança do Imposto sobre a…

Introdução Imposto É a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador, sob forma de leis. Os governos usam diferentes tipos de impostos e…

Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Em relação ao ITR, aponte a alternativa incorreta: Resposta Selecionada: d. A base de cálculo do imposto é o valor lançado pelo contribuinte, de acordo com a Constituição Federal. Respostas: a. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada ano. b. O critério espacial é a zona rural do município (coordenada específica) e corresponde ao território

O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem

multa de mora, (ii) multa pelo não pagamento de tributo, (iii) juros e (iv) multa pelo descumprimento de deveres instrumentais, se aplicadas antes da operação de compra e venda? E se aplicadas depois da operação? (Vide anexos II e III). 5. Quanto ao artigo 135 do CTN, pergunta-se: a) Qual a espécie de responsabilidade prevista? Poderia o fiscal lavrar auto de infração contra o contribuinte e, posteriormente, executar o sócio de forma solidária à empresa? (Vide anexos IV e V). b) A…

incidentes sobre determinadas situações, a exemplo do artigo 150, VI, "d". A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. As normas de imunidade previstas no art. 150, inciso VI, da Constituição são de caráter geral, aplicável a todos os…

........3 Imposto sobre Importação – II................................................................4 Imposto sobre Exportação – IE...............................................................5 Imposto de Renda – IR............................................................................8 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.......................................9 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF..........................................11 Imposto sobre…

estabelecidas no art. 13 deste regulamento. 3. O ITR é imposto territorial rural cobrado ou incide sobre áreas rurais nas seguintes condições O ITR incide inclusive sobre imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. 4. A Lei 9393/96 (ITR) bem como o art. 153 da CF trata da imunidade ou insenção. Qual o proprietário de terra está isento de pagar o imposto? I - O imóvel rural…

SOCIAL COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO COFINS - RETENÇÃO FONTE PAGT PJ A PJ DIR PRIV - LANÇAMENTO OFÍCIO COFINS - RET FONTE PAGT E PÚB, SOC EC MISTA A PJ D PRIV - L OFÍCIO MULTA ISOLADA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE JUROS ISOLADOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE COFINS - COBRANÇA MULTA ISOLADA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE JUROS ISOLADOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE COFINS - RETENÇÃO NA…

1 Notas: 1 Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. b. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. c. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. d. A conservação de estradas não é um serviço público. e. As taxas não são tributos vinculados…