DECRETO N 7412 DE 25 DE AGOSTO DE 2015



DECRETO Nº 7.412 – DE 25 DE AGOSTO DE 2015
(Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no
PXQLFtSLRGH)HUQDQGySROLVSDUD¿QVGHFREUDQoDH¿VFDOL]DomRGR
Imposto Territorial Rural - ITR).
ANA MARIA MATOSO BIM, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; . . .
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal, que permite aos municípios por
PHLRGHFRQYrQLRFRPD8QLmR¿VFDOL]DUHUHDOL]DUODQoDPHQWRGH
ofício dos créditos tributários e a devida cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da instrução normativa da RFB nº 884, de 05 de novembro de 2008, que o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para
¿QVGHDWXDOL]DomRGR6LVWHPDGH3UHoRVGH7HUUDV6,37GD5HFHLta Federal do Brasil (RFB);
CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 1562, de 29 de abril de 2015;
D E C R E T A:
Artigo 1º. – Fica instituído o valor mínimo de referência para a terra nua por hectare de imóveis rurais, no Município de FernandóSROLVSDUD¿QVGHGHFODUDomRH¿VFDOL]DomRGR,PSRVWR7HUULWRULDO
Rural - ITR, a saber:

Lavoura
Aptidão boa
20.660,50

Lavoura
Aptidão
regular
18.830,25

Lavoura
Aptidão
restrita
17.000,00

Pastagem
Plantada
17.000,00





Silvicultura ou Preservação
Pastagem da Fauna ou
Natural
Flora
16.330,00
16.660,00

Parágrafo Único – Estes valores serão o mesmos adotados para
¿QVGHODQoDPHQWRGR,7%,
Artigo 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário, em especial o Decreto nº 6.123, de 22 de setembro de 2010.
Paço Municipal “Massanobu Rui Okuma”, 25 de agosto de 2015.
- ANA MARIA MATOSO BIM Prefeita Municipal de Fernandópolis
5HJLVWUDGRQROLYURSUySULRHSXEOLFDGRQD,PSUHQVD2¿FLDOGR
0XQLFtSLREHPFRPRSRUD¿[DomRQHVWD3UHIHLWXUD0XQLFLSDOHP lugar de costume e amplo acesso ao público. Data