Artigo Sobre Imposto Itr

no qual um Estado que tem costa marítima autoriza um Estado encravado a utilizar seu porto sem cobrar tributo por isso. ZONA FRANCA: Perímetro do território nacional definido em lei, no qual não incide tributação sobre importação e exportação sobre determinados produtos. A Zona Franca de Manaus está prevista na CF, inclusive a sua duração (art. 40, ADCT e EC n. 42). É utilizada como fonte de desenvolvimento local. ZONA DE PROTEÇÃO DE…

incidência do IPTU, ITR e IPVA. R.: IPTU: Antecedente Critério Material: ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano; Critério espacial: perímetro urbano do município; Critério Temporal: 1º dia do ano-base; Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo é o Município e o sujeito passivo é o proprietário, titular domínio útil ou possuidor do bem; Critério Quantitativo: base de cálculo: valor venal do bem imóvel; alíquota: estipulada na legislação municipal. ITR:…

meio ambiente. Portanto, não se tem o conhecimento de quais serão os danos ambientais de determinado ato, nem seus impactos. Nesse diapasão, em face da dúvida, estabelece-se a vedação de intervenções no meio ambiente, devido a essa incerteza sobre as alterações que tais atos possam culminar. Em tal situação, há possibilidade de comprovação de que não ocorrerão os danos, utilizando-se tecnologias, e incumbindo tal demonstração ao empreender que deseja praticar a conduta sob o qual…

PESQUISA IRÁ ANALISAR O IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO CAUSADO PELA REDUÇÃO DA RECEITA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA POR MEIO DOS RELATÓRIOS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA GERADOS NOS ÚLTIMOS SEIS ANOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), IDENTIFICANDO PELOS DADOS PESQUISADOS O MONTANTE AUFERIDO PELA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E O PERCENTUAL GERADO…

TEMA 1: IMPOSTOS 1.1Criação dos Impostos Em regra, os impostos são criados por lei ordinária. Salvo, para cinco hipóteses que são criadas por lei complementar. São elas: Criação de Impostos Residuais (art. 154, I, CR/88), IGF -Imposto sobre Grandes Fortunas (Art. 153, VII, CR/88), o ITCMD Internacional - Imposto de Transmissão Causa Mortis quando os bens transmitidos por herança vem do estrangeiro (Art. 155, §1ª, III, CR/88), Empréstimos Compulsórios e por fim Contribuições Residuais…

IPTU IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988. FATO GERADOR O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Data-Base - 30/09/2010 ITR - INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS Legislação Societária EMPRESA COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTRAS Reapresentação Espontânea O REGISTRO NA CVM NÃO IMPLICA QUALQUER APRECIAÇÃO SOBRE A COMPANHIA , SENDO OS SEUS ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. 01.01 - IDENTIFICAÇÃO 1 - CÓDIGO CVM 2 - DENOMINAÇÃO SOCIAL 3 - CNPJ 01045-6 SAO PAULO ALPARGATAS SA…

eito mas, não é importante ,no momento, falar. Comentários: Os princípios CONSTITUCIONAIS tributários são mais de 15: Os mais importantes são: a ­ Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal ­ (Art. 150,I,CF) Os tributos ( impostos,taxas,contribuição de melhoria, contribuição social e contribuição especial) só podem ser reduzidos, instituídos, extintos, ou majorados ( aumentados) por Lei ( lei no sentido estrito, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo e…

Giliaria Andrizen. Janieli Ribeiro. ADM 05 Serra,2014 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. Serra,2014 INTRODUÇÃO. Nesse trabalho iremos falar sobre as limitações ao poder de tributar ,para entendermos melhor, precisamos saber que o Estado, instituição administrativa e política da nação, precisam arrecadar recursos para manter sua estrutura e permitir ao cidadão-contribuinte o direito aos serviços

ao ITR, aponte a alternativa incorreta: 2. a. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada ano. b. O critério espacial é a zona rural do município (coordenada específica) e corresponde ao território nacional (coordenada genérica). c. O domicílio tributário é o do município do imóvel, sendo vedada a eleição de qualquer outro. d. A base de cálculo do imposto é o