Artigo Sobre Importação E Exportação

QUESTÕES: 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? O imposto de importação está previsto no art. 153, I da FC e nos art. 19 do CTN e art. 72 do Decreto 6.759/2009. Para o imposto de importação tem-se a seguinte regra matriz de incidência tributária: dado o fato de importar produtos estrangeiros, deve-se pagar imposto de importação. Sendo: (i) Critério material: Importar produtos estrangeiros;…

Seminário V: Tributação internacional 1) Construa a RMIT dos impostos de Importação e Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? Primeiramente a RMIT do Imposto de Importação: Hipótese: Critério Material: Importar produtos estrangeiros ou desnacionalizados. Critério Espacial: Repartições aduaneiras Critério Temporal: Ato final do desembaraço alfandegário Consequente: Critério Pessoal: Sujeito Ativo – União Sujeito Passivo – Importador Critério…

INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão aborda o tema da aplicação da pena de perdimento, via processo administrativo, na seara aduaneira. Previsto na Constituição Federal de 1967, mais precisamente no parágrafo 11 do artigo 150, o qual dispunha apenas que “a lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública, sendo modificado com o advento da emenda constitucional nº 1/69, passando a incluir…

formulário 1. 1. [Roteiro] - Simples Nacional - Regime de Tributação Unificada - RTU na importação de mercadorias procedentes do Paraguai Trechos localizados: ... O RTU implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: a) Imposto ... de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite ... evância do RTU. Os mencionados impostos e…

importando ou exportando, podem habilitar-se: | Tipo | | | Pessoa Física |- Importação para uso e consumo próprio, por exemplo: um veículo automotor | | Pessoa |- Importação de matérias-primas e insumos; ativos; produtos acabados para comercialização no | |Jurídica |mercado nacional.

doméstico: conceito previdenciário. 19. Financiamento da seguridade social. 19.1. Receitas da União. 19.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 19.3. Salário-de-contribuição. 19.3.1. Conceito. 19.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 19.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas…

maltratando não só a região incentivada, como todo o Estado Democrático de Direito. Primus, far-se-á necessário um breve estudo acerca da extrafiscalidade, que é a forma jurídico-tributária de que se vale o Estado para conseguir metas que prevalecem sobre finalidades meramente arrecadatórias de recursos monetários. Secundus, passaremos a abordar os mandamentos supracitados, imprescindíveis no melhor esgotamento do assunto, quais sejam, o princípio da uniformidade geográfica, que é…

classificação de mercadorias. 4. Normas fiscais aplicáveis à exportação. 5. Normas fiscais aplicáveis à importação. 6. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. 7. Despacho aduaneiro. 8. Infrações e penalidades. 9. Processo administrativo-fiscal e judicial. 10. Normas internacionais. 1 - INTRODUÇÃO A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COMPARADA 1. Conceito de Legislação Aduaneira Comparada e razões de seu estudo. Competência da União para legislar sobre o comércio exterior. 2. Aduana ou…

PUC-Minas-BH. Professor: Nivaldo Carvalho da Silva Belo Horizonte 15 Abril 2009 RESUMO A Linha Azul, regime de Despacho Aduaneiro Expresso, assim batizada em 1999 é um regime, administrado pela Receita Federal, de facilidade no âmbito de importação e exportação voltado para empresas que atuem no setor de indústria. Regulamentada pela Instrução Normativa em vigor n° 476/2004 e suas alterações, a IN 582/2005, 680/2006 (alterada pela 702/2006 e 731/2007) e 779/2007 e Ato Declaratório…

câmbio social e abertura comercial Economia Aplicada Services on Demand Print version ISSN 1413-8050 Article Econ. Apl. vol.9 no.4 Ribeirão Preto Dec. 2005 pdf in Portuguese http://dx.doi.org/10.1590/S1413-80502005000400007 ARTIGOS ReadCube Article in xml format Article references Taxa de câmbio social e abertura comercial* How to cite this article Curriculum ScienTI Automatic translation Léo da Rocha Ferreira Professor Titular da Faculdade de…