Artigo Sobre Importação E Exportação

Introdução Nesse trabalho iremos abordar sobre a necessidade do uso dos portos secos no Brasil, decorrente ao grande numero de importações e exportações que vêem crescendo no mercado Brasileiro, devido diversas mudanças econômicas, como por exemplo, a Globalização. Para melhor compreensão do surgimento e necessidade dos portos secos no Brasil, iremos abordar sobre o comércio exterior que é envolvido por diversos processos e departamentos da estrutura de comércio exterior brasileira.…

tais acordos não derroguem a gestão ambientalmente correta requerida pela Convenção. É o caso da Convenção de Bamako, sobre a proibição de importação, controlo do movimento transfronteiriço e gestão de resíduos perigosos em África, a qual entrou em vigor a 22 de Abril de 1998. O movimento transfronteiriço apenas será permitido, segundo esta Convenção, quando o Estado de exportação não possuir competência técnica e instalações necessárias, à eliminação dos resíduos, ou quando os…

Orientador (a): Lurdes Aparecida Grossmann Santa Rosa (RS) 2013 1 CONTRABANDO E DESCAMINHO: O ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO No presente capítulo será feita uma análise doutrinária e jurisprudencial da estrutura típica dos crimes de contrabando e descaminho previstos no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, objetivando uma clara diferenciação entre eles, pois apesar de previstos no mesmo dispositivo legal são delitos distintos

Importação: Visão Geral A importação é o ingresso seguido de internalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Em termos legais, a mercadoria só é considerada importada após sua internalização no país, por meio da etapa de desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos exigidos em lei. O processo de importação pode ser dividido em três fases: administrativa, fiscal e cambial. A fase administrativa se refere aos procedimentos e exigências de órgãos de governo prévios

GEO-POLÍTICA/ ECONÔMICA DOS PERSONAGENS 13 4. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO COMÉRCIO EXTERIOR 14 5. PROMOÇÃO COMERCIAL DA INICIATIVA PRIVADA 15 III – EXPORTAÇÃO 16 1. SISCOMEX – SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR 16 2. CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO 18 3. REGISTROS ELETRÔNICOS DO MÓDULO EXPORTAÇÃO 19 4. REGISTROS ELETRÔNICOS DO MÓDULO IMPORTAÇÃO 19 5. NOMENCLATURA E CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS 20 6. SH – SISTEMA HARMONIZADO 20 7. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) 20 8.…

Imposto de Importação Função – Função predominantemente extrafiscal. Princípios: Os princípios abaixo citados não se aplicam. 1 – Legalidade = 2 – Anterioridade = 3 – Noventena = Fato Gerador – É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional conforme previsto no artigo 19 do CTN. O momento em que ocorre o fato gerador é quando o produto é apresentado ou então registrado. Base de cálculo – O artigo 20 do CTN estabelece como base de cálculo do Imposto de…

particular oferecendo vantagem e um funcionário público aceitando. Sendo assim, o particular responderia por corrupção ativa e o funcionário público por corrupção passiva. 3. Contrabando significa importar ou exportar mercadorias cuja importação e exportação sejam proibidas. É o ato de transportar e comercializar ilegalmente, produtos proibidos por lei no país. Um exemplo claro de contrabando são as armas, munições e drogas que atravessam as fronteiras do país, muitas vezes…

transmissão de bens e imóveis (ITBI) 2 tipos: Municipal = Entre os vivos (inter vivos e causa mortis) Estadual = Heranças e doações (mortos) Veremos o primeiro tipo – entre vivos (municipal) I. Competência 1.Artigo 156, II CF, combinado com art. 35 CTN 2. Municípios instituem imposto sobre: transmissão inter vivos a qualquer título por ato oneroso (por dinheiro), de bens e imóveis, por natureza II. Função 1. Fiscal III. Fato Gerador Transmissão de bem imóvel entre vivos.…

atividades afins da Secretaria de Comércio Exterior, da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil no registro, acompanhamento e controle das diferentes etapas das operações de exportação e importação. IMPORTAÇÃO DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – DI É um documento eletrônico exigido na importação de bens, cujo processamento ocorre através do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. A DI consolida as informações cambiais, tributárias, fiscais,…

desses tributos: a) imposto sobre renda e proventos / imposto sobre importação de produtos estrangeiros / contribuição para o PIS/PASEP. b) imposto sobre produtos industrializados / CIDE combustível / contribuição para o PIS/PASEP. c) imposto sobre importação de produtos estrangeiros / imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados / imposto sobre renda e proventos. d) CIDE combustível / imposto sobre produtos industrializados / imposto sobre operações de crédito,…