Artigo Sobre Guerra Fiscal

concedidos pelos Estados sem a anuência do Confaz, bem como medidas para responsabilização administrativa dos entes concedentes, a fim de amenizar e dirimir a guerra fiscal. Caso a PSV seja aprovada, os efeitos jurídicos resultantes da existência de uma Súmula Vinculante neste sentido serão muito positivos a fim de desestimular a continuidade da guerra fiscal de ICMS. Isto porque, todos os atos contrários à Súmula poderão ser rapidamente anulados sem a necessidade de haver um julgamento…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é abordar todo o conceito do IPI (Importo sobre Produtos Industrializados) da teoria à pratica. Inicialmente veremos a origem do IPI, desde o conceito da Receita Federal sobre tributos, suas espécies e incidência, abordaremos os Incentivos Fiscais como objeto de estudo e o IPI como foco principal. Dentro deste conceito, abordaremos o Incentivo Fiscal de IPI no setor automobilístico como uma linha do tempo, desde uma analise rápida do setor anterior à crise

o autor de Keynes, Crise e Política Fiscal, o teórico britânico não defendia o intervencionismo estatal na economia, mas sim um papel de indutor do crescimento em momentos de crise A crise financeira que estourou nos Estados Unidos em setembro de 2008 e as atuais turbulências por que passa a Europa – que implicaram trilhões de dólares despejados pelo poder público no salvamento de bancos, seguradoras e, no caso europeu, países – reacenderam as discussões sobre o papel do estado na…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A LEI COMPLENTAR 116/03 Por: Aline dos Santos Favario Orientador: Prof. Sergio Majerowicz Niterói 2007 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A LEI COMPLENTAR 116/03 OBJETIVOS Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes

tributos são o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, as extra-fiscais, as para-fiscais, a contribuição do salário-educação, o empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União. Mais adiante veremos um pouco sobre cada um deles,são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o…

maioria) tem alta rotatividade, ficando com pouquíssima proteção financeira. PIS/PASEP  Contribuição Social sobre o faturamento  Fundo Patrimonial Coletivo dos Trabalhadores administrado pela CEF e BB que seria distribuído a contas individuais, proporcionalmente ao tempo de serviço e ao salário. Enquanto isso, arrecadação estaria com o BNDE, para funding de longo prazo. Política Fiscal - Conjunto de instrumentos de política econômica que inferferem em variáveis…

Artigo orientado pelo Profº Dr. Takeshi Mestrado Profissionalizante em Administração- FACCAMP DISCIPLINA - Legislação das Micro e Pequenas Empresas SEMINÁRIO – Tema: “A Tributação nas Micros e Pequenas Empresas Integrantes do Grupo: Wanderley Santana dos Samtos Odair Santos Silva Trabalho realizado sobre a orientação do Prof. Dr. Takeshi Resumo: O objetivo deste trabalho é realizar…

SEMINÁRIO III IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? Regra Matriz –…

Crédito Tributário e o Processo Administrativo Fiscal.... 81 Objetivos da sua aprendizagem....................................................................................... 81 Você se lembra?............................................................................................................... 81 5.1 Exclusão do Crédito Tributário . ............................................................................. 82 5.2 Processo Administrativo…

Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de Tráfego de Pessoas ou Bens artigo 150, inciso V b) Especiais  Uniformidade Geográfica - artigo 151, inciso I  Não Diferenciação da Procedência/Destino - artigo 152  Diferenciação do Fato Gerador de cada um - artigo 154, inciso I  Inconfundibilidade da Taxa com o Imposto artigo145,§ 2º c) Específicos  Não Cumulatividade IPI/ICMS artigo153,§ 3º, inciso I  Seletividade do…