Artigo Sobre Execução Contra A Fazenda Publica

ESTUDO ACERCA DAS FORMAS DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS O presente trabalho visa elucidar de forma simples e didática as formas aceitas no sistema jurídico pátrio, para se quitar débitos para com a Fazenda Pública, bem como as maneiras para se garantir tais débitos, notadamente a possibilidade de compensação com crédito acumulado transferido de terceiros. I. DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Num primeiro momento, cumpre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ... ESTADO DO MARANHÃO Execução Fiscal nº 9.875/2002 Nomes dos sócios, prenomes dos sócios, nacionalidades dos sócios, estado civil dos sócios, profissões, RG nºs ... e CPF nºs... dos sócios, residentes e domiciliados na rua ..., vem, por meio do seu advogado infra firmado, com procuração em anexo e endereço profissional na rua ..., onde recebe as intimações e comunicações do feito, mui…

Estado, sendo exercidas por carreiras específicas, com prerrogativas sobre os demais servidores, quando dentro de sua área de atuação, bem como, deverão atuar de forma integrada. Tendo, inclusive, recursos de impostos vinculados para desempenhar suas atividades (Art. 167, IV, CRF/88) Art. 37, XVIII, CRF/88 - - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;…

JUSTIÇA SUBSTITUTA, com fundamento no artigo 129, inciso IV, da Constituição da República, artigos 60 e 117, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, artigo 29, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/93 e artigo 52, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 25/98, vem perante esse Egrégio Tribunal de Justiça ajuizar a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido liminar) em face da Lei n. 2.249, de 17 de dezembro de 2004, que “autoriza a Fazenda Pública a protestar…

Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a aprovação do projeto de lei n° 4.497/2004, que reforma a execução fundada em título extrajudicial, deixará de ser obrigatório o seguro do Juízo para oferecimento dos embargos, nos estritos termos do artigo 736, entendendo que: “... não parece haver coerência em exigi-Ia nas impugnações” e continua: Em conseqüência, admissível interpretar o artigo 475-J, S 1°, como regra destinada tão somente a fixar o termo a quo do prazo para a…

Justiça Ordinária (comum) e optativo, segundo a Lei Federal nº 9.099/95, em seus artigos 1º e 3º, § 3º. O que difere nos Juizados Especiais em relação aos demais órgãos da Justiça é, essencialmente, o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). É importante lembrar, também, que a menor complexidade…

Kethleen Costa de Oliveira Turma: 5° DIN EXECUÇÃO FISCAL Macapá-AP/07-06-2013 Introdução No desenvolver deste trabalho analisaremos a Execução Fiscal no âmbito do Processo Civil de forma a não nos deter em críticas ou outros entendimentos, mas de que forma é colocada na legislação e sua aplicação. Trataremos sem nos aprofundar, a título de esclarecimentos sobre a o que a lei dispõe, nos quesitos: O que é Execução Fiscal? Quem tem legitimidade no…

improcedência da ação incidental, ou será extinta a ação monitória, ou será convertida à ordem preliminar a executividade que abrirá o caminho da execução forçada. 2- A natureza da ação monitória no Brasil: Trata-se de uma questão controvertida, existem 03 correntes: 1ª) Corrente – minoritária: considera a ação monitória como procedimento do processo de execução. Esse entendimento não pode prevalecer, primeiramente porque o objetivo da ação monitória não é a satisfação do…

determinado lapso de temporal estabelecido em lei. No Código Civil o instituto da prescrição está disciplinado no artigo 189 e diz que o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão que extingue a ação. No direito tributário a prescrição está regulada no artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco…

NOÇÕES GERAIS SOBRE EXECUÇÃO FISCAL: Podemos começar com a definição de execução fiscal, como o processo pelo qual os entes federativos buscam a satisfação do crédito público. Ademais, as autarquias e fundações públicas, que detenham natureza de direito público, também podem executar os seus devedores sob o rito previsto na LEF (Lei de Execução Fiscal), assim como os Conselhos Regionais de Profissão (também criados por leis e com natureza de direito público). Não se…