Artigo Sobre Bi Tributação

Fenômeno tributário Introdução Para falarmos sobre o fenômeno tributário é necessário que façamos uma menção à origem do Estado, que é dividido em território, povo, soberania e finalidade. Para que o homem vivesse em sociedade ele necessitou de uma entidade com força superior, que fizesse as regras de conduta, para construir o direito positivo. Assim, nasceu o Estado. O fim do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam…

(autarquias)INSS, , tablelião ( pessoa física que pratica atos notarias remunerado por meio de custas e emolumentos) Bis in idem: mesmo ente federativo institui a mesma espécie tributária sobre o mesmo fato gerador; Ex: União exige 2 ou mais arrecadações sobre o mesmo fato. O bis in idem ocorre quando um mesmo ente federativo tributa um único fato por mais de uma vez. Portanto, o bis in idem significa a criação de um tributo com a mesma natureza jurídica de outro tributo já existente. É…

conforme dispõe o artigo 156 da Constitución de la República de Paraguay[20], sua estrutura política e administrativa é formada por Departamentos, Municípios e Distritos, os quais, nos termos da Constituição e das leis, gozam de autonomia política, administrativa e normativa para a gestão de seus interesses, e autogestão na arrecadação e aplicação de seus recursos. Os impostos, taxas e contribuições formam a base do sistema tributária paraguaio, pelo que se infere do artigo 178 da Constitución

Exemplo: Substituir a maior parte do valor do prólabore dos sócios de uma empresa, por distribuição de lucros pois eles não sofrem incidência do IR na fonte, nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (até 27,5%) sobre o valor retirado como lucros em substituição do prólabore. 7/26/15 07:32:22 PM 5 PLANEJAMENTO FISCAL – OBJETIVO 2) Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de cálculo do tributo. Exemplo: ao preencher sua…

sociedade quanto à necessidade de financiamento do Estado através da arrecadação de tributos, o dever do cidadão contribuinte de pagá-los e o direito de acompanhar sua aplicação (Brasil, Receita Federal, 2003). O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre o valor socioeconômico do tributo, a importância do cumprimento dos deveres tributários e o direito de acompanhamento das ações públicas na aplicação dos recursos. Por entender que os impostos pagos não são aplicados adequadamente e assim…

S/N, em XXXXXXX, portador do CPF n.º XXXXXXXXX conforme documentos anexo (doc. I), por seu advogado que ao final subscrevem (doc.II), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/09, e nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face do Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DRF - EM CUIABÁ…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Elaborar fichamento da Primeira Parte - Capítulo I (itens 2, 3 e 4), p. 33-67, do livro "Imposto sobre a renda - perfil constitucional e temas específicos", de Roque Antônio Carrazza. (Página 33) I: “... A União tem competência para tributar, por meio de imposto, a renda e os proventos de qualquer natureza (IR). Instituindo-o e arrecadando-o, reafirma sua ampla autonomia em relação às demais pessoas jurídicas.” Comentário: É competência da União…

DEZEMBRO DE 1996 - ITR. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua…

Estado exterioriza o atendimento à coletividade, revelando, também, outros aspectos, que se adaptam aos fins do Estado. Sendo múltiplas as funções atribuídas ao Estado, não só como identificou Groppali, bem como o determinado na Constituição Federal, artigo 21 que descreve toda a competência da União, e, em cada uma delas, pela noção dos poderes implícitos, os serviços públicos são os instrumentos de que se vale o Estado para a execução prática dos seus fins. Questão 2: Das espécies…

recolhido no local de sede da empresa e do outro lado, existe uma posição diferente, definindo que o tributo deve ser recolhido no local onde o serviço é prestado, isso varia conforme interesse da cidade gerando assim uma bitributação sobre a mesma fonte. O objetivo desse artigo é explorar a causa principal dessas guerras fiscais que geram a bitributação, pois apesar de existirem leis que regulamentam e tratam do assunto do ISS, o desacordo entre municípios e entre municípios e empresas…