Artigo Sobre Aviso Previo

., (bairro), (cidade) – (sigla estado), CEP: ......., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...) onde recebe as intimações vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º da CLT c/c 282 do CPC, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Pelo rito ordinário, em face de Rubros Veículos Ltda, pessoa jurídica de direito (público ou privado), inscrita no CNPJ/MF sob o

e de sua família, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei nº 1.060/50. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe…

restou prejudicada em face da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL estabelecida no Artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal da República c/c Artigo 11, I, da CLT, já que o Reclamante ajuizou a demanda na data de 25/11/2002. Desta forma ficam rechaçados todos os pleitos do Reclamante anteriores a data de 25/11/1997. Assim, em decorrência da prescrição qüinqüenal, o processo deverá ser extinto com julgamento de mérito, conforme o disposto no Artigo 269, IV, do CPC, quanto aos pedidos que estiverem…

"in-fine" assinado, e que para os efeitos do Inciso I do art. 39 do CPC, declara que receberá todas as notificações em seu Escritório Profissional na Rua do Ouvidor, 161, grupo 603, Centro – Rio de Janeiro- RJ - Cep. 20040-030, e por fim com fulcro no artigo 840, §1º, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de., CNPJ Nº , com sede na,, Loja – Prata, Nova Iguaçu - RJ - Cep.; pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir…

autonomia desse ramo do Direito. Assim, o Direito do Trabalho, por intermédio do princípio protetivo, estabelece uma desigualdade no plano jurídico, para compensar a desigualdade no plano fático que existe entre o empregado e o empregador. Aviso Prévio Aviso prévio é o nome que se dá no Brasil à comunicação antecipada e obrigatória que, numa relação de emprego onde inexista prazo determinado para o fim do contrato, uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o…

na forma da Lei, não tendo condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família. Assim sendo, requer o beneficio da Gratuidade da Justiça, amparado pela Lei n° 1.060/50 c/c artigo 4° parágrafo 1° da Lei n° 7.8.71/89. DOS FATOS/DO DIREITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO: O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 18/05/2010, exercendo a função de Operador de montagem, sendo abruto e imotivadamente demitido em…

Demissão Demissão é quando o desligamento do empregado ocorre por iniciativa do empregador, podendo ser por justa causa ou sem justa causa. Demissão por justa causa Conforme preceitua o Artigo 482 da CLT, o empregado pode ser demitido por justa causa pelos seguintes motivos: Artigo 482: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de…

1. Histórico O aviso prévio é originário das Corporações de Ofício, vindo a ser, posteriormente, consagrado pelos usos e costumes, passando para o Direito Civil e para o Direito Comercial em um processo de evolução bem definido na França. O Código Comercial de 1850, no art. 81, já dispunha que, “não se achando acordado o prazo de ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contratantes poderá dá-lo por acabado avisando o outro da sua resolução com um mês…

advogado infra subscrito, com fulcro no artigo 840 da CLT c/c 282 do CPC propor/ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº ........., estabelecida na Rua ....., nº ...., Bairro ...., Várzea Grande/MT, CEP ....., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790,§3º da CLT, da…

justa causa, no dia 15 de outubro de 2010, tendo recebido o aviso prévio de forma indenizada. Seu último salário foi de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) por mês. 2) – Verbas rescisórias Embora tendo sido dispensado em outubro de 2010, o reclamante não recebeu as verbas rescisórias a que tem direito, até a presente data. Por ocasião da despedida o autor recebeu somente o saldo de salário. Faz jus, então, ao aviso prévio, de forma indenizada, 13º salário…