Artigo Sobre Aviso Previo

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO Cláusula 4º - O presente contrato terá duração por prazo indeterminado, sendo assegurado às partes o direito de rescisão a qualquer momento, obrigando-se a parte que desejar rescindi-lo, comunicar a outra com aviso-prévio mínimo de 30 (trinta) dias. DA JORNADA DE TRABALHO Cláusula 5ª – O trabalho executado pelo Empregado consistirá na jornada diária de ______ (total das horas diárias), de __________ a __________ (especificar os dias da semana), com…

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL SERGIO PINTO MARTINS Desembargador do TRT da 2ª Região, Professor Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. SUMÁRIO: Introdução; 1 Histórico; 2 Etimologia; 3 Denominação; 4 Conceito; 5 Natureza jurídica; 6 Cabimento; 7 Aviso-prévio proporcional; 7.1 Tempo de aviso-prévio; 7.2 Aviso-prévio concedido pelo empregador; 7.3 Projeção do aviso-prévio; 7.4 Redução das horas de trabalho no aviso-prévio; 7.5 Empregado doméstico; 7.6 Incidência do FGTS; 7

empregador. O reclamante pleiteava na inicial o pagamento de horas extras e reflexos, da integração dos salários "por fora", da incidência do FGTS no aviso prévio indenizado e da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas no 1º (primeiro) dia após o decurso dos 30 (trinta) dias do aviso prévio indenizado. Por sentença, todos os pedidos, foram julgados IMPROCEDENTES e o autor condenado no pagamento das custas processuais arbitradas…

normal;" Estabelece, também, o art. 58 da CLT: "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite". Diante da leitura dos artigos supramencionados, conclui-se que toda vez que o empregado prestar serviços após esgotar-se a jornada normal de trabalho haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora…

(anexo I), mui respeitosamente a presença de V.Exª propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (RITO ORDINÁRIO) Faz Pontes Construções S.A., CNPJ n° 05.041.703/0001-00, com sede na Av. Salgado Filho, n°3599, Pelotas-RS, nos termos do artigo 840° e seguintes da CLT, pelos motivos de fato e de direito que de ora avante, passa a expor: Da Comissão e Conciliação Prévia O reclamante deixou de submeter, previamente, a presente demanda à Comissão de Conciliação…

estudo aprofundado sobre a estabilidade da gestante no emprego, quais os tipos de estabilidade, quem tem direito, como funciona. Será analisado ainda vários julgados do TST, TRT’s dentre outros, que aplicaram os dispositivos legais pertinentes ao caso. Na exposição dos capítulos do presente trabalha se poderá ter uma noção mais ampla e apurada da estabilidade da gestante no emprego, e ainda, quais as normas aplicadas em cada caso. Destaca-se também o ponto, onde é dissertado sobre a…

............. 6 3.2 HISTÓRIA DO SALÁRIO MÍNIMO................................................................. 6 3.3 DA LICEÇA GESTANTE................................................................................ 7 3.4 DO AVISO PRÉVIO....................................................................................... 8 4. CONTRATO DE TRABALHO................................................................................ 9 5. CONCLUSÃO..................................

poderá exceder de 2 (duas) horas. Dessa forma, deverá a Reclamada remunerar a hora que deixou de conceder ao Reclamante. 1.5. ADICIONAL NOTURNO Todos os empregados trabalham em período noturno têm direito ao adicional noturno, que para os é de 20% sobre o valor da hora diurna. Segundo a legislação, o período noturno na área rural, compreende-se das 21h às 5h. Sendo assim, levando em consideração o início da jornada de trabalho do reclamante que era de 20h às 5h, o mesmo tem direito ao…

das Leis do Trabalho. A relação entre o empregado e o empregador é denominada relação de emprego. Apesar da subordinação, o empregado tem uma série de direitos, como por exemplo, as férias, a gratificação natalina (também chamado 13º salário), o aviso prévio, licença maternidade, entre outros. Relações Trabalhistas | 6-, 2008 - 01: 2 Os Direitos Do Trabalhador Pela Clt Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos…

[WATANABE, K. Acesso à justiça e sociedade moderna, in: GRINOVER, A. P., Participação e Processo, 128 p.] O princípio ora abordado assegura ao cidadão postular perante o Poder Judiciário em defesa de direito lesado ou ameaçado. Assim, preleciona o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federativa do Brasil, in verbis: Art. 5º [omissis] (...) "XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" 3. DOS FATOS A Reclamante é operadora de…