Artigo Sobre Aviso Previo

pedir a resolução do contrato” – estando presentes todos os requisitos, a parte pode requerer ao juiz a resolução da avença. O artigo 478 do CC permite a resolução do contrato de execução diferida ou continuada quando, por força de fato imprevisível e extraordinário, a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, trazendo extrema vantagem para a outra; o artigo 478 do CC deve conduzir inicialmente à revisão contratual e não a resolução da avença; a parte que obtém a…

garantido por lei ao aviso prévio de 30 dias antes do desligamento, saldo de salário remanescente, férias proporcionais, acréscimo de 1/3 sobre as férias e 13º proporcional e salário família (quando o salário é de até R$ 915,05). O empregado também tem direito ao FGTS sobre a rescisão, multa o FGTS e segurodesemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa. Na demissão sem justa causa com mais de 1 ano de trabalho, os direitos trabalhistasgarantem o aviso…

DEFINIÇÃO Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I – 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II – 30 (trinta) dias aos que…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há que se falar em liquidação, pode ou não haver, ou ainda, pode haver liquidação parcial. Artigo 852, b) CLT:…

quanto for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 133 fala sobre quem não tem direito a férias: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias; III - deixar de trabalhar, com…

férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. Prescrição O prazo para reclamações inerentes a pagamento ou concessão de férias conta do término do prazo do período concessivo regular das férias ou da cessação do contrato de trabalho. Aviso Prévio Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a…

Céu Azul, Paraná, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº ..., com escritório profissional à rua ..., nº ..., cidade..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 282 do CPC, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Pelo Rito Sumaríssimo em face, de LINHAS ÁREAS S/A, inscrita no CNPJ nº 999999991/0001-00, estabelecida na Avenida…

inscrito no RG sob o nº …, e no CPF sob o nº …, vem, a presença de Vossa Excelência por conduto de seu advogado, devidamente qualificado no instrumento procuratório anexo, interpor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , com fulcro no artigo 840 da CLT, em face da EMPRESA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ …., situada no endereço completo, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – PEDIDO DE…

ÍNDICE I – INTRODUÇÃO 04 II – CONCEITO E TERMINOLOGIA 05 III – ASPECTO ECONOMICO E SOCIAL 05 IV – PROTEÇÃO LEGAL 07 V – ESTABILIDADE 08 VI – AVISO PRÉVIO 09 VII – DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA 11 VIII – DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO 12 IX – PEDIDO DE DEMISSÃO 15 X – RESCISÃO INDIRETA 15 XI – CULPA RECIPROCA 16 XII – APOSENTADORIA 17 XIII – BIBILIOGRAFIA 18 XIV – CONSIDERAÇÕES DO AVALIADOR

foi admitido em 05 de agosto de 2013 a fim de exercer a função de jardineiro, tendo recebido como último salário a importância de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais). Foi dispensado sem justa causa em 05 de agosto de 2014, não cumprindo aviso prévio. Foi contratado para cumprir jornada de trabalho das 08h00min às 18h00min, com 01 hora de intervalo intrajornadas, de segunda à sexta-feira e das 07h00min às 12h00min aos sábados, sem intervalo. 1.2 Das Horas Extras Durante…