Artigo Sobre Aviso Previo

função de auxiliar de produção, mediante uma remuneração de R$ 300,00 (Trezentos reais). O último dia efetivamente trabalhado foi em 23/05/2005, uma vez, que a Reclamada se mudou para Brasília, sendo dispensado sem justa e sem a observação do aviso prévio. Conforme antes informado, hoje a Reclamada está fechada. O reclamante cumpria uma jornada de trabalho de segunda-feira à quinta-feira, das 8:00h às 12:00h e das 13:00h às 18:00h e nas sextas-feiras das 8:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h

constitucionalmente previsto (de 8 horas diárias e 44 semanais), sendo que ele jamais recebeu qualquer valor referente a esse trabalho extraordinário. A Constituição Federal prevê como direito do trabalhador o pagamento das horas extras em seu artigo 7º, inciso XVI, in verbis: “XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.” Sendo assim, o reclamante laborava semanalmente 22 horas extras, e por serem estas horas feitas com…

segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei 8.213/91. Conceito: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause

2001 na cidade de Caruaru, sendo dispensado sem justa causa no dia 09 de dezembro de 2012, nesta ocasião não recebeu seus direitos rescisórios, fato que não sofreu mudanças até a presente data. No ato de sua dispensa foi liberado do cumprimento do aviso prévio, no entanto não lhe foi pago o valor corresponde ao referido direito. O último salário percebido pelo reclamante correspondeu a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ocorre que ao conversar como um colega de trabalho, o qual…

que a reclamante não recebeu suas verbas rescisórias, referente ao período de labor, requer o pagamento de, tais parcelas como aviso prévio, 13º salário referente a 2013, FGTS+40%. a) DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO (art. 487, ss, CLT): A reclamante não foi previamente avisada de sua de missão, razão porque requer indenização correspondente ao seu salário e sua projeção sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Conforme memorial de cálculo anexo. b) DO 13º SALÁRIO A reclamante faz jus ao…

integralidade das horas extras, e estas foram realizadas com habitualidade, agregam-se ao conjunto remuneratório devido ao Reclamante. Assim, pela habitualidade, devem refletir no RSR e ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, Aviso Prévio e demais verbas rescisórias. 2 – Do adicional de insalubridade Durante a contratualidade, trabalhou apenas 1 dia de coletor de lixo urbano e passou a ser responsável pela lavagem dos caminhões de lixo, tanto os de coleta…

Declara a Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86. ADMISSÃO E FUNÇÃO A Reclamante foi empregada da Reclamada, onde a mesma realizava a função de assistente administrativo sob a supervisão da reclamada

endereço profissional na Av. Major Nicácio, nº 1715, sala 05, Cidade Nova, Franca/SP, CEP 14.401-135, tel. (16) 8159-3306, em nome de quem e para onde requerem sejam feitas notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840, da CLT, c/c 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinário em desfavor da CLÍNICA VOLTE A SORRIR ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11782368/0001-75, cujo…

Verbas de Natureza Indenizatória x Contribuição Previdenciária O artigo 195, I da Constituição Federal determina que o empregador tem o dever de contribuir para a Seguridade Social mediante contribuições incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (redação da EC 20/98). Ademais, o artigo 28 da Lei 8.212/91 define com exatidão a hipótese de…

comissão sobre as vendas. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi afastado de seu serviço no dia 30/03/2012, porém não recebeu NADA de rescisão de contrato, nem ao menos o termo de rescisão, sem sequer saber o motivo da demissão. DO AVISO PRÉVIO Conforme supramencionado, o Reclamante não recebeu nenhum valor de sua rescisão, devendo, desta forma, efetuar o pagamento do aviso prévio indenizado. Desta forma, deve a Reclamada pagar ao Reclamante a indenização do…