Artigo Sobre Aviso Previo

pagamento das horas extras nestes dias. No entanto, para sua surpresa, no dia 30/01/2013, o reclamante foi comunicado pelo departamento de recursos humanos da empresa sobre sua dispensa, e que a partir daquele dia estaria cumprindo aviso prévio. Cabe ressaltar que o reclamante não escolheu qual tipo de redução teria durante o aviso prévio. A redução de 07 (sete) dias corridos foi lhe imposta. Por fim, no dia 22/02/2013, último dia de trabalho, ao procurar o departamento de recursos…

de rescisão do contrato de trabalho ü10 dias corridos a contar da data de demissão, nos casos de demissão sem justa causa e pedido de demissão sem o cumprimento do aviso prévio; üDia útil seguinte ao último dia trabalhado, nos casos de término de contrato (prazo determinado, contrato de experiência e cumprimento do aviso prévio trabalhado) Administração de Pessoal Slide - 7 Fatores que modificam os direitos do empregado na rescisão Alguns fatores interferem nos direitos…

aplicada multa prevista no artigo 477 da CLT. Conforme explana o Tribunal Regional da 4ª Região na 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul processo Nº 0001433-81.2011.5.04.0401 (RO) EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ausência de prova de pagamento das rescisórias no prazo da alínea "a" do § 6º do art. 477 da CLT que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Recurso da reclamante provido. 2. – Do Aviso Prévio…

encontrar-se desempregado, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, REQUERENDO a gratuidade da justiça, com fundamento nos artigos 2º e 4ª da Lei nº 1.060/50. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Requer seja a referida Reclamação enquadrada no artigo nº 852-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, com nova redação dada pela Lei nº 9.957/2000, referente ao procedimento sumaríssimo, cumprindo todas as determinações legais…

escritório profissional sito à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxE, onde recebe notificações e intimações, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., em tempo hábil, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, (procedimento sumaríssimo), com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, combinada com DANOS MORAIS, em face da FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.016.332/0001-06, com sede na Avenida Desembargador Maynard, nº 174, Bairro Cirurgia, Aracaju/SE,…

domiciliado na Travessa do Zezinho nº 918, Igarapé da Fortaleza, Macapá –Ap, através de seus procuradores e advogados que esta subscreve, com escritório profissional em nota de rodapé, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em desfavor de MARIA DAS DORES FLORENTINA, pessoa física, portadora do CPF nº 008.933.839-77, residente e domiciliada no Ramal da Cerâmica nº 01, Fazendinha, Macapá-Ap.…

é nulo. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Verbas rescisórias devidas: 1. Saldo de salário 2. 13º salário proporcional 3. Férias proporcionais + 1/3 4. Multa de 40% sobre o FGTS 5. Aviso prévio Multa do 477 CLT (direito material) : aviso prévio indenizado a) Com aviso prévio: ate o 1º dia útil imediato ao término do contrato de trabalho b) Sem aviso prévio:até o 10° dia, contado da data da notificação da demissão Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a…

recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hierárquico, por discordar de juízo de mérito daquele, em relação à tomada de uma decisão administrativa. De pronto foi verbalmente admoestado, alertado para que o ato não se repetisse e sobre a gravidade do ilícito contratual cometido. No mesmo dia, ao final do expediente, foi chamado à sala de Diretor da empresa, que lhe comunicou a decisão de lhe impor suspensão contratual por 20 (vinte) dias, em virtude da falta…

insalubridade, sua despedida se deu imotivadamente, sem aviso prévio ao contrario de que determina a lei e por iniciativa patronal na data de 10/04/2013. O contrato de trabalho é protegido pela própria Constituição Federal, que em seu artigo 7º, I, determina ser devida indenização ao trabalhador quando imotivadamente dispensado, no inciso XXI do mesmo artigo constitucional, foi também garantido ao trabalhador o período de no mínimo 30 dias de aviso prévio à demissão, a doutrina é…

Trabalho pelo Núcleo Mascaro de Desenvolvimento Cultural. ÍNDICE I – INTRODUÇÃO 02 II – CONCEITO E TERMINOLOGIA 02 III – ASPECTO ECONOMICO E SOCIAL 03 IV – PROTEÇÃO LEGAL 05 V – ESTABILIDADE 06 VI – AVISO PRÉVIO 07 VII – DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA 08 VIII – DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO 10 IX – PEDIDO DE DEMISSÃO 12 X – RESCISÃO INDIRETA 13 XI – CULPA RECIPROCA 14 XII –…