Reclamação trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____VARA DE GOIÂNIA.ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, servente, portador da carteira de identidade 25461212003-1 SSP/MA, inscrito no CPF nº: 023.486.603-93, CTPS nº 3695745, Série 001-0, UF-MA, PIS nº: 139.14230.19-2, residente e domiciliado na Rua CM-5, Qd.19, Lt.04, Casa 03, Setor Cândida de Morais, Goiânia, Goiás, por seus procuradores adiantes firmados, advogados com escritório profissional na Rua MA-04, Qd.18, Lt.02, Casa 02, Residencial Olinda, Goiânia, Goiás, onde recebem intimações e notificações, conforme instrumento de mandado anexo (doc. 01), vem, perante vossa excelência, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº: 09.282.798.0001-86, com sede na Avenida Perimetral Norte c/ Rua CM-14, Setor Cândida de Morais, Goiânia, Go, pelos fatos e fundamentos aqui expostos.
1. Do Benefício da Assistência Judiciária Inicialmente, requer o benefício da gratuidade de justiça, haja vista na poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei 1.060/50. Dispõe o art. 790, §3º da CLT: Art. 790, § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
2. Dos Fatos e Fundamentos O reclamante foi contrato no dia 04/04/2011 pela reclamada para integrar seus quadros funcionais no cargo de servente, com salário correspondente a 01 salário