Artigo Sobre Aviso Previo

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira De Direito AVISO PRÉVIO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS: VERBA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA? Danielle Balmant de Oliveira Belo Horizonte 2014 Danielle Balmant de Oliveira AVISO PRÉVIO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS: VERBA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA? Monografia apresentada à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de

presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE 1. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o Reclamante declara não estar em condições de pagar as custas do presente processo sem que isso acarrete prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Sobre o tema, bastam os…

departamento financeiro da empresa para verificar se estão disponíveis valores suficientes para concretizar a demissão. Segundo o artigo 487 da CLT e o art. 7° inc. XXI da CF/88 não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima de 30 dias. Quando o empregador conceder aviso prévio e optar pelo trabalho, a jornada de trabalho será reduzida em 2 horas sem prejuízo do salário integral,…

Introdução O instituto do aviso prévio no direito do trabalho, previsto no artigo 7º, inciso XXI da constituição federal de 1988, alem de estabelecer o mínimo de 30 dias de prazo, prevê a proporcionalidade do aviso prévio, porem, esta proporcionalidade na promulgação desta lei visava a regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que depois de ser enviado para a câmara dos deputados, ficou praticamente paralisado, até o Supremo Tribunal determinar que o poder legislativo

AVISO PRÉVIO Aluno: Alex Henrique de Freitas RA: 11945-8 FACULDADES FACCAT Tupã-SP AVISO PREVIO: O aviso prévio pode ser considerado uma forma do empregado ou do empregador anunciar a rescisão do contrato do trabalho, ou seja, informar o fim do período de trabalho. Este meio garante que o empregador ou empregado não passem por surpresas com relação à rescisão do contrato, garantindo que o ciclo feche sem problemas futuros. O aviso prévio é considerado

razão pela qual, REQUER a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes da LEI 1.060/50. DOS FATOS 1) O requerente informa que não fez reclamação perante a comissão de Conciliação Prévia, exigência do artigo 625-D da CLT, por não haver sido informado no âmbito do empregador ou do sindicato da categoria. 2) O reclamante foi admitido pela primeira reclamada no dia xxxxxx, para exercer o cargo de pintor, prestando serviço para a…

partes era de subordinação, habitualidade bem como havia dependência econômica da parte reclamante para com a ré, estando presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 3º da CLT. Isto posto, pleiteia a parte autora a declaração da existência da relação de emprego, desde DATA INICIO até DATA TERMINO (mais a projeção do aviso prévio), com a conseqüente anotação de sua CTPS, e sucessivamente seja a CTPS da parte reclamante anotada por esse juízo, bem como seja a reclamada…

....................................... 03 2. Conceituação - ................................................................................ 03 3. Cálculo da Rescisão Contratual - ................................................. 04 4. Aviso prévio - ................................................................................... 07 5. Demissão sem justa causa - ........................................................... 08 6. Pedido de demissão - .................................

instrumento e procuração anexo , com escrito profissional situado na Rua , número , Bairro , Cidade , Estado ,CEP , local que indica para receber as intimações e notificações de estilo , vem , à presença de Vossa Excelência para , com fundamento no artigo 840, § 1 ª da CLT , propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito Ordinário Em face de CONDOMÍNIO SOCIALDA BAHIA ,pessoa jurídica de direito privada , inscrita no CPNJ , podendo ser encontrada na Rua , número ,…

Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.000-99, pelos fatos e fundamentos que passa a aludir: PRELIMINARMENTE: I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, requer a Reclamante os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos moldes do Artigo 4o, da Lei 1.060/50 c/c Artigo 1o, da Lei 5.584/70 e Lei 7.115/83, por não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A…