Artigo Sobre Aviso Previo

processuais de praxe sito a ____,vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 852-A da CLT e 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do Posto Régis e Irmãos, CNPJ______, endereço_______, Camboriú-SC, CEP ______, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Afirma O reclamante, sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO-PI. FÁBIO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, servente, portador da carteira de identidade Registro Geral Nº 1.287.099 SSP-PI, inscrito com CPF sobre o n° 503770863-04, residente e domiciliado na rua Anfilófio Melo 255,bairro São Cristovão, Floriano-PI, por seus procuradores e advogados abaixo assinado (procuração nos autos), com escritório profissional, situado avenida Raul…

previsão em cláusulas normativas da categoria do Reclamante. Devem ser dobradas as horas extraordinárias trabalhadas nos domingos e feriados. As horas extras por sua habitualidade devem ser consideradas com reflexos e integrações para o cálculo do aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral descrito no item I desta, 13º salários integrais e proporcionais, R.S.R., descansos remunerados laborados e FGTS,…

CEP ..., por intermédio de seu advogado devidamente constituído, procuração anexa, com escritório profissional no ..., Goiânia, Goiás, onde recebe suas comunicações processuais, vêm, à ínclita e digna presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, e respectivo § 1º, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de ........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n ... nome de fantasia ..., com sede na Rua…

OCORRIDA DURANTE O AVISO PRÉVIO: uma nova realidade com a Lei nº 12.812/2013 Emílio Elias Melo de Britto Milena Guimarães Andrade Tanure Renata Guimarães Andrade Tanure SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE O AVISO PRÉVIO. 4.1…

Ocorre que, durante todo o período em que trabalhou para a Reclamada, nunca gozou férias, não recebeu 13º salário nem as horas extras pelas horas excedentes. O obreiro foi dispensado sem justa causa pelo empregador em 01.05.2014, sem receber o aviso prévio e as verbas rescisórias respectivas. III – DOS DIREITOS 1 – Das horas extras O art. 58 da CLT determina que a duração normal da jornada de trabalho não excederá 8h diárias. Entretanto, conforme o art. 59 do mesmo diploma legal, é…

exemplo a ele. MATSUMURA, Alessandra Matiko. Estabilidade da gestante no aviso prévio. 2012. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Graduação em Direito Bacharelado – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2012. RESUMO Pesquisa sobre as conseqüências jurídicas da descoberta da gravidez no curso do aviso prévio. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o…

AVISO PRÉVIO TRABALHADO É aquele em que uma das partes comunica à outra sobre a sua decisão de rescindir o contrato de trabalho ao final de determinado período, sendo que, no transcurso do aviso prévio, continuará exercendo as suas atividades habituais. AVISO PRÉVIO INDENIZADO Considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao período de aviso. Considera-se também aviso prévio…

pagando salários ao empregado e o período será computado como tempo de serviço. Interrompem o contrato de trabalho, por exemplo, as férias, o DSR e o afastamento do empregado por doença até o 15º dia.) Exemplos de hipóteses de interrupção: Férias; Aviso prévio não trabalhado; Licença-Maternidade; Auxílio doença - Primeiros 15 dias. O Empregador é quem paga; Repouso Remunerado; Faltas ao serviço - Art°. 473 da CLT; Feriados; Casamento; Licença-paternidade; Falecimento do Cônjuge; Doação…

Jurídicas Curso de Direito DIREITO DO TRABALHO AVISO PRÉVIO: repercussão na relação de emprego Wagner Cantanhede Rodrigues JUNHO 2014 AVISO PRÉVIO: repercussão na relação de emprego Sumário 1. Introdução; 2. Legislação acerca do aviso prévio; 2.1 Segue o que determina a Consolidação das Leis de Trabalho; 2.2. Aviso prévio como proteção à maternidade; 2.3 Nova Lei do Aviso Prévio; 3. Significado do aviso prévio para a relação de emprego; 4.…