Artigo Sobre Aviso Previo

ultimo mês de serviço, também dispensado o cumprimento do aviso prévio. Não teve sua CTPS, devidamente anotada. DAS VERBAS RECISÓRIAS O reclamante não recebeu as verbas rescisórias devidas, pois quando foi demitido, não lhe foi pago o seu ultimo salário, no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Requer ainda a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT. DO AVISO PRÉVIO …

presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 837 e seguintes da CLT, ajuizar a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (pelo procedimento ordinário) Em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, inscrito no CNPJ....., estabelecido na Rua...., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cabe aduzir o reclamante é uma pessoa humilde, enquadrando no conceito de necessitada (§único, artigo 2º, da lei 1060/50 c/c artigo 14, lei 5584/70), posto que…

demitido sem prévio aviso, tendo o empregador determinado que assinasse TRCT com informação de aviso indenizado, tendo nesta constado o valor de R$ 939,06 (novecentos e trinta e nove reais e seis centavos), contudo, somente percebeu o valor de R$ 216,67 (duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Aduz ainda que o FGTS não foi corretamente depositado, requerendo o reconhecimento de aviso prévio indenizado, pagamento das verbas rescisórias corretas com incidência do aviso…

cálculo e percentuais das férias e encargos. - FGTS: 8,0% + 0,5% sobre o salário nominal (Obs.: As MPEs pagam somente 8%); - Férias: 8,3% (ou 1/12) sobre o salário nominal; - Abono de férias: 2,7% (ou 1/3 das férias) sobre o salário nominal; - Indenização (a ser paga no caso de dispensa do funcionário sem justa causa): 100% de um salário nominal, 40% + 10% do saldo do FGTS; - Para o INSS: 20%; 2. Como funciona o aviso e o pagamento das verbas de férias no contrato normal de…

sindical, prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição da República de 1988, desde o registro de sua candidatura até 01 (um) anos após o término de seu mandato. O juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada requerida pelo autor, determinando a sua imediata reintegração, fundamentando sua decisão no fato de que os membros do conselho fiscal, assim como os integrantes da diretoria, exercem a administração do sindicato, nos termos do artigo 522,…

títulos por mês. O obreiro trabalha sob a forma de comissões, recebendo apenas e unicamente comissões pelos títulos vendidos. Nunca recebeu salário base, e sempre menos que o mínimo, que é estipulado no ordenamento Brasileiro. Sua comissão era sobre os títulos vendidos, recebia toda segunda feira, uma remessa de títulos de capitalização, e prestava contas, com o representante da empreso reclamado/CARAJAS DA SORTE, JOSE APARECIDO, que fazia toda a distribuição para o RECLAMANTE, e…

número e série da CTPS..., número do PIS..., endereço completo com CEP, por intermédio de sua advogada, com instrumento de procuração em anexo, pela qual deverá receber todos os avisos e notificações no endereço profissional..., vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, com força no artigo 769 da CLT de forma subsidiária, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de SEMPRE DEVO MAS NÃO PAGO, inscrito no CNPJ nº ...,…

Direito do Trabalho Revisão – 2ª Parte GABARITO  RESPONDA TODAS AS QUESTÕES APONTANDO O ARTIGO LEGAL OU SÚMULA CORRESPONDENTE, SEMPRE QUE POSSÍVEL.  EXERCÍCIO PODERÁ SER FEITO EM GRUPO DE ATÉ 4 INTEGRANTES E COM CONSULTA. ENTREGA SERÁ INDIVIDUAL NO DIA DA AVALIAÇÃO OFICIAL. 1- Em que consiste a REMUNERAÇÃO? De acordo com o disposto no Art. 457, caput, CLT, entende-se que remuneração é, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do…

do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. § 4º - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Nota: § 4º acrescido pela Lei nº 10.270, de 29/08/01, DOU de 30/08/01. § 5º - O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá…

tais como: Saldo de salários, aviso prévio no valor de sua última remuneração(um mil reais), décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, 1/3 de férias, saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal, seguro desemprego, uma vez que a reclamante trabalhou pelo período de 6 meses e sete dias, e a indenização de 40% calculada sobre o total dos depósitos realizados na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido, inclusive sobre os depósitos sacados…