Artigo Sobre Aviso Previo

série: 00016-BA, do PIS nº 134.2117.592-9, nascida em 13/05/1980, sendo sua mãe MARINA SALLES, telefones para contato:___; vem, por meio dos seus advogados do Núcleo de Prática Jurídica que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, da CLT c/c art. 282 do CPC e seguintes da CLT pelo procedimento ordinário, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Ordinário) Em face de BUMBORA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME, CNPJ nº 05.344.721/0001-40,…

face de (RECLAMADO), pessoa jurídica de direito público, (qualificação completa), pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Das Comissões de Conciliação Prévia: artigo 625-D da CLT Por primeiro, esclarece o reclamante, que, para os efeitos das disposições contidas no parágraf o 3º, do artigo 625-D da CLT , submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação, mas tão somente mera faculdade. Além do mais, referido dispositivo…

bastante procuradora adiante assinada, com o devido instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de:, a ser processada pelo rito sumaríssimo, nos termos dos artigos 840 da CLT, 282 do CPC e 483 “d” da CLT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. PRELIMINARMENTE O reclamante declara-se sem condições de arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo para seu…

empregador, diante da complexidade do ato e dos efeitos gerados, torna sua proteção inevitável, verificada, inclusive, na necessidade da regulamentação do tema. A própria Organização Internacional do Trabalho, por intermédio de sua Convenção nº 158, dispõe sobre a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo, para tanto, critérios para a impossibilidade de haver ocorrência de dispensas arbitrárias, sendo que esta modalidade de extinção somente seria…

Folha de Pagamento Tutorial Melhorias nos cálculos do aviso prévio da Lei 12.506 Objetivo: Atender de forma mais abrangente a lei 12.506 do aviso, a circular do MTE 010/2011 e a Nota técnica 184/2012. Benefícios: Com a criação de novos campos na rescisão, o cálculo do aviso prévio fica mais flexível e adequado às várias interpretações da lei 12.506. LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA …

AVISO PRÉVIO Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar a outra através do aviso prévio. O aviso prévio é o instituto utilizado por uma das partes para comunicar e dar ciência à outra da sua decisão de rescindir o contrato de trabalho de forma imediata ou ao final de determinado período, sendo que, em caso de cumprimento, continuará exercendo as suas atividades…

RG 1234567-0, CPF n° 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua Maringá, n° 150, Jardim Santa Maria, em Toledo – PR, CEP: 85.900-000, através de sua procuradora com escritório no rodapé desta vem a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 837 e seguintes da CLT para propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Em face de AUTO POSTO ESTRELA BRILHANTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.345.678/0001-00,…

Proteção O Princípio da proteção é a base de todo o Direito do Trabalho (tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se igualem. Rui Barbosa). O princípio da proteção que busca equilibrar as forças entre o Capital e o Trabalho esta implícito no artigo 7º, caput, da Constituição Federal, na medida que o legislador define como direitos fundamentais do trabalhador todos aqueles que proporcionem a melhoria de sua condição social. A proteção do Trabalhador se dá por três vertentes:…

de trabalho. Todavia, se assim o fizer, deverá avisar ao empregador mediante aviso, este como acima citado preferencialmente por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (corridos) caso o contrato tenha 2 (dois) anos ou de 60 dias (corridos) se tiver trabalhando para aquele empregador a ser avisado a mais de 2 (dois) anos. Obrigando-se assim a trabalhar pelo prazo previsto para o cumprimento do aviso prévio estabelecido no Art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho…

TRABALHISTA a ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de SOCIEDADE ADVOCATÍCIA LIDE S/C, conhecida como “Escritório de Advocacia”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.930.076/0001-00, localizada à Rua Ignácio Pinto, n°345, sala 09, Bairro Centro, Boa Vista – RR, CEP: 69300-009, com fundamento no artigo 483, alínea d, da CLT, pelos motivos de fato…