Artigo Sobre Aviso Previo

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO NELCIANE MOREIRA ART. 477, DA CLT E AVISO-PRÉVIO - Art. 477, da CLT; - Súmula, 18 e 48, 330, 388, do C.TST; - OJ 162, 238, da SBDI-1, do TST; ____________ - Art. 487 e seguintes, da CLT; - Súmula 44, 163, 230, 276, 348, 369, 371, 380 e 441 do C.TST; - OJ 14, 82, 83, da SBDI-1, do TST; - Lei 7.238/84, art.9º. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 ___________________ AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DE QUE TRATA A LEI 12.506/2011.…

............................................................................................................................................. 14 I. Do Aviso Prévio e do FGTS ................................................................................................................................................. 14 • Aviso Prévio ..........................................................................................................................................................

de advogados infra-acenados, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86. E art. 790, § 3º da CLT. 2. DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia xxxxxxxx para exercer a função de xxxxxxx, e dispensado em…

O artigo 487 da CLT dispõe que não havendo prazo estipulado , a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá avisar a outra da sua resolução, com antecedência mínima de 30 dias (art. 7º, XXI, da CF/88). O § 2º do mencionado artigo, estabelece que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO QUE PEDE DEMISSÃO: Aviso prévio…

Conjunto 05, lote 03, Recanto das Emas/DF, CEP 72.600-105, telefone nº 9154-9711, vem, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica Trabalhista do UDF – NAJ/UDF, mandato anexo, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 852-A da CLT c/c os artigos 273 e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Sumaríssimo) Em face da empresa CONSERVO BRASILIA SERVIÇOS TECNICOS LTDA., com CNPJ nº 00.009.282/0001-98, com endereço à SCIA, Quadra 06, Conjunto…

empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Sendo assim a doutrina considera a remuneração com um gênero e o salário como espécie, já que a remuneração engloba o salário e as gorjetas. O salário, segundo texto extraído do artigo 457, é a quantia paga diretamente pelo empregado, corresponde à parte fixa acrescido das parcelas que possuem natureza salarial: comissões, percentagens, gratificações ajustadas (realizadas com habitualidade), diárias para viagens…

04/12/2010. Recebendo como renumeração 1,000,00, sendo demitido imotivamente em 02/01/2015. O reclamante manteve vínculo empregatício com a reclamada de 04/12/2010 a 21/01/2015. Desrespeitando, assim, a demanda, o que determina a Lei n° 7855/89 e, o artigo 477, parágrafos 6° e 8° da CLT, vez que, até a data do ajuizamento da presente reclamação Trabalhista, a empresa empregadora não efetuou o correto pagamento dos títulos rescisórios do Reclamante. DA JORNADA DE TRABALHO O…

admissão;férias vencidas (quando houver);adicional de 1/3 sobre as férias;férias proporcionais;saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados no mês);comissões, horas extras, DSR, prêmios, gratificações, adicional noturno, etc. Descontos *INSS;INSS sobre 13º salário;vale refeição;vale transporte;aviso-prévio (quando o empregado pede demissão e não quer cumprir o aviso-prévio, o empregador pode descontar o equivalente a um mês de salário). O aviso prévio tem por finalidade…

localizada na Rua Bandeira Branca, n° 22, na cidade de Pato Branco – PR, CEP 85.601-345, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – PRELIMINAR A presente demanda não foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata o artigo 625-D da CLT, pelo fato de não ter sido criada tal câmara na empresa para a qual laborou a Autora ou no sindicato de sua categoria. II – DO MÉRITO 2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO A Autora foi admitida aos serviços da Ré, na função de recepcionista

inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na..., por seu advogado que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo), com endereço profissional sito na..., onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de FURNAS S/A, situada na..., inscrita no CNPJ sob o nº..., e fazendo-a na exata forma preconizada pelo Direito e, esperando, ao final,…