Artigo Sobre Aviso Previo

deverá receber suas devidas intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente, AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO com fulcro no artigo 840, parágrafo 1° da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, em desfavor de PEDRO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, _____________, nascido em 20/07/1965, RG nº XXXXXXXXXX, data de expedição 18/09/1980 pela SSP/XX, CPF nº XXXXXXXXX-XX, nome da mãe Juvelina…

qualificação e endereço completo, vem respeitosamente perante Vossa Execelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos artigos 852-A da CLT c/c 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito sumaríssimo em face de NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos. DA JUSTIÇA GRATUITA…

Após estudo em nosso material didático escrito, relacione o conceito e as principais regras sobre os institutos da Gratificação de Natal, Férias e Aviso Prévio. Gratificação de Natal: É compulsória, paga por força de lei, na base de 1/12 da remuneração por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Tem natureza salarial. É devida a qualquer empregado e ao trabalhador. Pode ser paga à vista, ou em duas parcelas, sendo a primeira metade paga entre os meses de fevereiro e novembro

2014(08/12), aviso prévio, FGTS e os 40% da multa rescisória que o empregado tem direito e Seguro-Desemprego. II – DO DIREITO SALDO DE SALÁRIO O reclamante foi dispensado em 03 de novembro de 2014 fazendo jus ao salário de R$ 76,00. AVISO PRÉVIO O reclamante foi dispensado sem justa causa, portanto tem direito ao aviso prévio, fazendo jus a importância de R$ 760,00. DAS FÉRIAS Tem direito a reclamante ao seu período de férias, acrescido do terço constitucional de conformidade com o…

O empregador tem 48 horas para anotar a carteira de trabalho do empregado, conforme dispõe o artigo 29 da CLT. PRAZO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL ART.459- § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALARIO- NA DISPENSA O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias…

EXPERIÊNCIA_________________ 16 Rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregador ____________________________ 16 RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO _______________________________ 17 INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ___________________________________ 17 Aviso prévio indenizado – incidência do FGTS __________________________________________ 19 13º SALÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO_________ 19 GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE – IESRIVER DIREITO AUTORES ARNALDO SUSSEKIND JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO SERGIO PINTO MARTINS AVISO PRÉVIO RIO VERDE – GOIÁS 2012 Anna Paula Leão Rêgo Brunna Martins de Oliveira Emanuelly Leão Fernando Vieira Guilherme Naressi Belaguarda Pablo Patrycia Alves Lima Raphaella Alves Rodrigues AVISO PRÉVIO Tema apresentado à disciplina Direito do Trabalho, ministrada pela professora Rosângela. Avaliação parcial da B2 no…

não deverá trabalhar além do horário normal para compensar a jornada do sábado. Rescisão antecipada Se qualquer das partes, empregador ou empregado, rescindir o contrato, sem justa causa, antes do seu término, não caberá Aviso Prévio, mais sim indenização prevista nos artigos 479 da CLT. Caso a rescisão seja promovida pelo empregador, esse pagará ao empregado, a titulo de indenização metade daquilo que o empregado ganharia até o final do contrato. Se a rescisão for de iniciativa do…

reflexões deste artigo têm por finalidade o estudo e a análise do aviso prévio, concedido pelo empregador ou pelo empregado que, sem justa causa, pretender rescindir o contrato de trabalho, podendo ser trabalhado ou não trabalhado. Sua origem não veio do Direito do Trabalho, mas do art. 81 do Código Comercial de 1850 e do art.1.221 do Código Civil de 1916, acrescentado que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado. O Decreto 16.107/23 concedia e regularizava o…

descumpridos os repousos semanais, etc. Em razão do supra relatado, e por tudo o mais que nesta inicial é reportado, acrescido do arcabouço probatório decorrente da fase de instrução processual, ao final, deve ser decretado, considerando os termos do artigo 9° da CLT, o vínculo empregatício diretamente com a segunda e terceira Reclamadas, com sua consequente condenação ao pagamento de todas as verbas aqui pleiteadas e respectivos reflexos. 1.1. DA NULIDADE DO CONTRATO DE…