Artigo Sobre Auxílio Doença Previdenciario

Cita o artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, que não deixa qualquer sombra de dúvidas quanto a sua determinação, quanto às pretensões do apelado. Quando a incapacidade laborativa for total, indefinida e oniprofissional, impedindo seu portador de prover o seu meio de subsistência, teremos a INVALIDEZ. Na Previdência Social será considerado inválido aquele que for incapaz para o seu trabalho e insusceptível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta subsistência. O artigo 1º da Lei

ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei 8.213/91. Conceito: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete…

Direito Previdenciário Marisa Ferreira dos Santos Desembargadora Federal do TRF da 3ª Região. Mestre em Direito Previdenciário pela PUCSP. Direito Previdenciário 7ª edição 2011 Volume 25 ISBN 978-85-02- Santos, Marisa Ferreira dos Direito previdenciário / Marisa Ferreira dos Santos. – 7. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 25) FILIAIS 199.303.007.001 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE VICTOR RODRIGUES CABRAL RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS CAMPOS DOS GOYTACAZES 2014 SUMÁRIO 1 Introdução 2 Sistema Previdenciário Brasileiro 3 Legislação Previdenciária 4 Aplicação da Legislação Previdenciária 5 Regime Geral de Previdência Social 6 Regime Próprio de Previdência Social 7 Conclusão 8 Referências 1 - Introdução

Privilegiado! Artigo 1.211-A, do CPC. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, desempregado, nascido em 10/04/1989, natural de Cacoal/RO, filho da senhora Dilma Marinho da Silva, CPF/MF sob n.º XXXXXXXXXXXXX, da CTPS n. XXXXXXXXXXXXXX serie 001-RO, residente e domiciliado a Rua margarida, n. 2981, bairro jardim, neste município de Vilhena estado de Rondônia, CEP: 76980-000, por sua advogada infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com…

civil, profissão, RG, CPF, Endereço, por intermédio de seu advogado infra-assinado, endereço profissional, onde recebe intimações, vem muito respeitosamente e com o devido acato à presença de Vossa Excelência, em conformidade com o que lhe faculta os artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro, propor a seguinte ação: AÇÃ DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS Em face de BLUE SKY S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. I-) DOS FATOS O REQUERENTE iria realizar um curso de especialização…

O direito a auxílio-doença sem carência para seguradas em gestação de alto risco Paulo Rogério Cirino de Oliveira1 RESUMO Dentre os enormes déficits na cobertura previdenciária por meio do regime geral de previdência social brasileiro (RGPS), a proteção da gestação e da mãe prestada pelo Estado brasileiro mostra-se especificamente questionável em diversos aspectos. Com efeito, com fulcro na doutrina de que o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 traz rol exaustivo das doenças que ensejam…

trazida pela CF/88, entretanto, ela já era prevista. Atualmente, é encontrada no art. 8 º, III, CF. Segundo o artigo 8º, inciso III, da CF, os sindicatos poderão representar os interesses individuais e coletivos das respectivas categorias, e defender seus direitos, tanto administrativa, quanto judicialmente. A possibilidade de representação sindical já era prevista na CLT, nos artigos 513, alínea “a”, e 564. Portanto, ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais e coletivos das…

INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT). 2. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 3. Recurso especial não…

para definição da obrigação previdenciária é a tipificação desta prestação”. Instaura-se mediante os requisitos. Fato da vida aplicado à norma jurídica - Critério material (aspecto). Trata da conduta do sujeito (O verbo e seu comportamento). Auxílio doença: Verbo auxiliar – estar doente Critério Material estar incapacitado total e temporariamente para o trabalho. - CRITÉRIO TERRITORIAL: Território Nacional (Brasileiro) exceto principio da extraterritorialidade (existência de…