Artigo Sobre Auxílio Doença Previdenciario

jurisprudence homeland. Keywords: Inss. Retirement. Shortage. Foresight. Insured. LISTA DE ABREVIATURAS FACITEC Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas INSS Instituto Nacional de Seguridade Social CF Constituição Federal Art. Artigo SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 09 2 Regime Geral da Previdência Social 10 2.1 História da Previdência Social 10 2.2 Constitucionalidade dos benefícios da Previdência Social 11 2.3 Benefícios da…

de uma forma prática. LEGISLAÇÃO Vamos começar fundamentando nosso estudo com a maior lei existente no país: a Constituição Federal – CF – promulgada em 5 de outubro de 1988. No artigo 6º, a CF ao tratar dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, inclui, entre outros, o direito ao trabalho e continua no artigo 7º com uma relação de 34 itens detalhando os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Muito embora a CF seja a Lei Magna do país, na área trabalhista a base legal mais…

notificações no escritório profissional situado à Rua Vidal Ramos, n.º 140, Sala 801, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-320, com o devido acato e a merecida vênia, à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, podendo ser encontrado à Rua Barão do Rio Branco, n.º 277, Centro, Palhoça/SC, CEP 88130-101, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que seguem, para ao…

até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. A Lei n. 11.770, de 09.09.2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã, destina- do a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da CF.…

México,Alemanha e Inglaterra foram responsáveis pelo desenvolvimento do conceito de assistência social e pelo início do processo de constitucionalização da matéria. Em 1824 já existia no brasil uma grande preocupação com questões de desenvolvimento previdenciário, mas que se estendia apenas para funcionários públicos. A lei Eloy Chaves foi o pontapé inicial para o desenvolvimento social, criando assim um fundo de pensão para funcionários que trabalhavam na ferrovia. Em seguida passou a…

a ser sujeito ativo (credor) de uma relação de benefício previdenciário. A aposentadoria é garantia constitucional, tratada nos artigos 7º, XXIV, 40, §§ 1º a 6º, e 201, §§ 7º a 9º, da CF88. No Regime Geral da Previdência Social (art. 201 da CF), dividem-se em: - aposentadoria por invalidez; - aposentadoria por idade; - aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de serviço); - aposentadoria especial. Esse regime previdenciário aplica-se a todos os trabalhadores da iniciativa…

Zaqueu da Rosa Orientador: Professor Carlos Alberto Vieira de Gouveia RESUMO Este artigo aborda o período em que o beneficiário mantém sua condição de segurado do INSS, onde mesmo sem contribuir, conserva sua qualidade de segurado, considerado “período de graça”, por exceção a regra-geral. O presente artigo não tem a pretensão de esgotar o tema, mas sim abordar o conceito sobre a matéria exposta, bem como a interpretação de sua aplicação, forma de contagem dos prazos e…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem através de seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, perante V.Exa., com fulcro na Lei 8.213/91 e demais legislações pertinentes, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ nº. 29.979036/0001-40, situado na Praça da Bandeira,…

longa duração (no mínimo 2 anos). * Família: Cônjuge/companheiro homo ou heterossexual, filhos solteiros de qualquer idade, pais, madrasta, padrasto, enteado solteiro de qualquer idade, irmãos solteiros de qualquer idade e menor tutelado. RESIDAM SOBRE O MESMO TETO. *** É inacumulável Benefício Assistencial com qualquer outro benefício, salvo o aluno aprendiz deficiente que poderá acumular o beneficio assistencial com a remuneração de aprendiz deficiente por 2 anos. **** Se na família…

DIREITO Á PREVIDÊNCIA SOCIAL APRESENTAÇÃO O Direito á Previdência Social é garantido a todo o cidadão, que através de uma contribuição mensal, contribui com parte do seu salário ou rendimentos, para que, no momento em que não puder trabalhar, seja por doença, acidente ou idade, possa usufruir de um rendimento para os custeios de suas despesas. Todo o trabalhador com carteira profissional assinada está automaticamente inscrito na Previdência Social. Os trabalhadores autônomos e os…