Artigo Sobre Auxílio Doença Previdenciario

solteiro, portador do RG XXXX, CPF XXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXX, N XXXX, Bairro XXXX, Cidade/ Estado, 00.000-000, vem com o devido acato a Vossa Excelência, por sua procuradora infra assinada, ajuizar: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: PRELIMINARMENTE I. Requer a…

capacidade para o trabalho, sendo o benefício cessado em data de 28 de fevereiro de 2014. Ocorre que, após a data que o perito da Autarquia Ré designou para cessar o benefício da Autora, a mesma ainda se encontrou e se encontra com sérias lesões e doenças físicas. O perito do INSS desconsiderou os exames apresentados pela Requerente bem como o parecer do seu médico, especialista, que diagnosticou que ela apresenta hipertensão essencial - primária (CID 10 - I10), associada à…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados abaixo firmados e legalmente constituídos nos termos do instrumento procuratório incluso, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, previsto pelo art. 80 Lei nº. 8.213/1991 e art. 116 e seguintes do Decreto 3.048/99, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria Federal Especializada em nosso…

art. 42 e segs. e art. 59 e segs. da Lei nº 8.213/91 c/c os arts. 273 e 282 e segs. do CPC, propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INITIOS LITIS”, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação…

RESUMO Todos sabem sobre a importância da segurança no trabalho, dentro do ambiente laboral, o que nos últimos anos tem tido uma atenção especial dos órgãos do governo devido ao aumento das ofertas e vagas no mercado de trabalho. Porem pouco se sabe sobre o Fator Acidentário Previdenciário (FAP), insalubridade, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), enfim, índices

PREVIDÊNCIA SOCIAL: requisitos para a aposentadoria por idade rural. Danyele Silva dos Santos1 RESUMO Todo trabalhador tem direito a receber do Estado proteção de situações como doença, velhice e desemprego, para si mesmo e para sua família, independente de qual for sua atividade laborativa. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 igualou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ampliando, assim, a aplicação da Seguridade Social a todo trabalhador…

realizadas por médicos não especialistas, que, quando ocorre, pode prejudicar o segurado por desconhecimento técnico do profissional, bem como a própria Autarquia, que poderá conceder benefícios a quem não necessita. Palavras-chave: Direito Previdenciário. Direito Administrativo. Presunção de Legalidade do Ato Administrativo. Perícia Médica INSS. Médico não especialista. ABSTRACT The medical expertise of the INSS, performed by non-expert expert, has the presumption of…

seguintes: auxílio-doença; pensão por morte; aposentadoria por invalidez, velhice ou tempo de serviço; assistência médica; abonos e pecúlios diversos." A Previdência Social paga, atualmente, mais de 22 milhões de pessoas. Estima-se que, direta e indiretamente, esteja beneficiando 77 milhões de pessoas sendo, assim, um fator muito importante no combate à pobreza e à desigualdade, promovendo aos idosos e as pessoas por ela beneficiadas uma relativa estabilidade social. O sistema…

BENEFÍCIO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 29 A revisão em tela atinge a todos os segurados que recebem Aposentadoria por Invalidez que foi convertida de um Auxílio-Doença. Ressalte-se que tanto um como outro, devem ter sido concedidos a partir de abril de 1995. Mesmos nos benefícios de Aposentadoria por Invalidez concedidos atualmente, desde que convertidos de um Auxílio-Doença, têm em seu cálculo a irregularidade cometida pelo INSS. Aquele segurado que recebe o Auxílio-Doença, quando…

1. O que é a CAT? 2. Quem emite a CAT? 3. Qual o prazo para o trabalhador exigir a CAT? 4. Se a empresa se nega a preencher a CAT o que o Trabalhador deve fazer? 5. Qualquer acidente ocorrido dentro de uma empresa deve ter uma CAT? 6. As doenças do trabalho devem ter CAT? 7. Se um trabalhador sofreu um acidente no trânsito, entre sua casa e seu trabalho, ele tem direito à CAT? 8. Quem preenche o campo "atestado médico" na CAT? 9. O trabalhador fica com uma cópia da CAT? 10. Resumindo