Isenção dos Impostos sobre Importação

A isenção dos impostos sobre a importação de partes, peças e componentes destinadas ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB (Registro Especial Brasileiro). Resumo: No presente estudo discute-se a obrigatoriedade de apresentação de LI (Licença de Importação), emitida pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX) e comprovação do pagamento dos tributos devidos na importação, no caso, Imposto de Importação e Imposto sobre produtos Industrializados, quando o importador importa partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB). Abstract: In the present study discusses the mandatory submission of LI (Import License), issued by the Department of Foreign Trade (DECEX) and proof of payment of taxes due on imports in case of Import Tax on Industrialized Products when the importer imports pieces, parts and components intended for use in conservation, modernization and conversion of vessels registered in the Special Brazilian Registry (REB). Palavras-chave: Isenção – Impostos - Importação – REB Keywords: Exemption – Taxes – Import - REB Sumário: 1. Introdução. 2. Autuações Fiscais. 3. Benefício Fiscal. 4. Solução da antinomia entre as normas 5. Decisões Judiciais. 6. Conclusão 1. Introdução Desde os anos 90, a indústria naval mundial está em um novo ciclo de crescimento. No Brasil, o aumento da demanda…

APELAÇÃO A apelação é feita em duas peças. A primeira é uma petição, bastante sucinta, dirigida ao juízo a quo. Tem a finalidade de informar a interposição do recurso e requerer o encaminhamento deste ao tribunal. Devem seguir com o recurso, se o caso, as guias comprobatórias do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do artigo 511 do CPC. MODELO PRIMEIRA PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

Revista HISTEDBR On-line Artigo O TEATRO JESUÍTICO NA EUROPA E NO BRASIL NO SÉCULO XVI * Cézar de Alencar Arnaut de Toledo1 Flávio Massami Martins Ruckstadter 2 Vanessa Campos Mariano Ruckstadter 3 Universidade Estadual de Maringá - UEM RESUMO: O teatro foi amplamente utilizado pelos padres da Companhia de Jesus como instrumento pedagógico. Tanto na Europa quanto no Brasil, os padres escreviam peças de teatro que auxiliavam não somente na instrução de seus alunos, mas também no…

Modelo AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO PRIMEIRA PEÇA DA LAVRATURA DO APF - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR 11ª COORDENADORIA DO INTERIOR DELEGACIA CIRCUNSCRICIONAL DE BARREIRAS AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL DE Nº Às ( ) horas do dia ( ) do mês ( ) do ano de 2007, nesta cidade de Barreiras, Estado da Bahia, na sala do…

Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009) Recursos 08/08/2013 Artigo 496 CPC 1- Agravo de Instrumento _ artigo 522 CPC a 529 CPC 1.1- Considerações _ Para cada decisão judicial a Lei Processual prevê em determinado recurso ( Princípio da Unicidade Recursal) _ Em primeiro grau de jurisdição temos as decisões interlocutórias que solucionam questões…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do …

Art. 427 Do julgamento em plenário cabe apelação APELAÇÃO DA 2ª FASE DO JÚRI I- CABIMENTO ->ARTIGO 593, III, CPP ->Após o julgamento II- LEGITIMIDADE INTERPOR --------------------> Réu -------------------> MP/ ou Querelante ------------------->Assistente da acusação ( subsidiária ou supletiva) Só pode recorrer se o MP não tiver recorrido ( Art. 593,III, + 598 do CPP). OBS: Se o problema disser que o…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do …

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 – TCE-TO de 07 de março de 2012. Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 3º da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c artigos 276 a 286 do Regimento Interno, Considerando que o artigo 3º da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas prevê que “ao Tribunal de Contas,…

Olá, pessoal! Vamos dar um salto em nossos estudos. Pela ordem do manual, este tópico deveria tratar sobre o REsp, o REx e o ROC. No entanto, como são três peças muito extensas, decidi inverter a ordem e tratar, hoje, da revisão criminal. A revisão criminal não tem segredo: cabe contra a sentença penal condenatória transitada em julgado. Contudo, atenção! Não é qualquer decisão que enseja a revisão. As hipóteses estão previstas em rol taxativo do art. 621 do CPP, dispositivo que…