Artigo Sobre Auto Peças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº 993.08.019208-1 Processo de autos n. 050.07.012360-8 (Controle nº 244/07) Réu: Vladimir da Costa Batista Vladimir da Costa Batista, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Defensor Público infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a remessa do incluso Recurso Especial ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o seu regular processamento. …

DROGAS ARTIGO 28 – CONDUTAS PARA O USO PESSOAL / CONSUMO PRÓPRIO: PARA USO PESSOAL DE DROGAS A LEI PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 28, CAPUT, COMO: I- ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A ADMOESTAÇÃO VERBAL E MULTA…

SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO – MATO GROSSO. Ref.: Processo n.º 65/2002 Reclamante: Fulano de Tal Reclamada: Tornearia Ltda. TORNEARIA LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado (mandato em anexo – doc.01), com escritório profissional estabelecido no endereço constante do rodapé da presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência…

qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer Sendo a primeira vez em que seu cliente se manifesta nos autos, necessário juntar instrumento de procuração – faça apenas menção ao documento. RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: Não deixe de citar o artigo em…

Direito do Trabalho. A prova consiste em uma peça prática e quatro questões subjetivas, sendo destinadas cinco horas para os candidatos resolverem toda a prova. Para ser aprovado é necessário fazer seis pontos em dez possíveis, sendo importante destacar que, caso o candidato não apresente como resposta ao problema da peça a petição considerada correta pelo padrão de resposta, logrará tirar ZERO na peça, e, subsequentemente, reprovará no Exame, pois a peça sozinha vale cinco pontos,…

competência aos Estados-membros para os mesmos legislar sobre direito processual. Em conseqüência desta atribuição conferida aos Estados-membros, muitos estados, tais como: Rio Grande do Sul, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, entre outros, incluíram os embargos de declaração em seus mais variados Códigos estaduais. A União, recebe por intermédio da Constituição Federal de 1934, a atribuição e a competência para legislar sobre direito processual. Assim, no ano de 1939 o…

xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador formalmente constituído que a esta subscreve, vem, muito respeitosamente à preclara presença de Vossa Excelência, arrimado no artigo 55 “caput” e §1º, da Lei nº 11.343/06, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) DO REAL DELINEAMENTO DOS FATOS: Impunta-se ao acusado, conforme a peça acusatória, a suposta…

hipótese na qual se torna inaplicável o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º LV da Constituição Federal. Apesar de ser um procedimento inquisitivo, carecem as autoridades agir com cautela, para atuar de forma discricionária, mas não arbitrária, ou seja, confrontando com os limites legais. É fundamental a busca de todas as informações sobre a ocorrência da infração, sem se ater a erros, ou excessos. …

de Sistemas (CEP: 60110-001 – Fortaleza/CE. Brasil), e Analista de Suporte da Softplan no TJCE. E-mail: cesarsousace@gmail.com. Resumo Este artigo trata sobre a informatização do processo judicial, por meio do qual se busca compreender o fenômeno através da análise histórica do processo e do conceito de informatização dos processos. No artigo são expostos tópicos da lei que rege o processo eletrônico, os conceitos de assinatura e certificado digital, apresentação da…

SENTENÇA PASSO 4 Princípio da Correlação Todo acusado tem o direito de defender-se no tribunal, sobre a matéria acusatória contra si, porém o juiz não poderá julgá-lo sobre fatos que estão fora daquele processo apreciado, ou seja, não poderá fazer em hipótese alguma um julgamento de forma extra petita, ultra petita, citra petita. (Extra Petita, o que foi solicitado poderá ser maior ou menor, Ultra Petita uma sentença judicial que vai além do pretendido e Citra petita concede menos…