Artigo Sobre Auto Peças

Súmula 360 do STJ, tais benefícios não se aplicam aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarada, mas pagos a tempo. A fase não contenciosa termina com o termo de encerramento de fiscalização que será acompanhado por um auto de infração, nos casos em que tiver sido cometida alguma infração. SEGUNDA FASE A segunda etapa da ação fiscal é a contenciosa. Conforme apontado anteriormente, a primeira fase inicia-se com o lançamento tributário, que pode ser de três…

materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS Com as alterações das Portaria CAT-100/09, de 02-06-2009 (DOE 03-06-2009) e CAT-129/09, de 30-06-2009 (DOE 01-07-2009). O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, caput, 313-Z17 e 313-Z18 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de…

Acidentária Apenso nos autos principais N.º 224.01. UENIS, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V.Exa. nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA arguida na AÇÃO ACIDENTÁRIA que promove em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, com base nos artigos 522 seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de despacho que deferiu a exceção de incompetência territorial e determinou o envio dos autos da Comarca…

Gratuidade de justiça 1.6 Audiência de Conciliação ou Mediação 1.7 Fatos e Fundamentos Jurídicos 1.8 Pedidos 1.9 Provas 1.10 Valor da causa 1.11 Considerações finais (fecho) 1.12 Peça prático-profissional 2. Resposta do Réu 2.1 Contestação 2.2 Preliminares: 2.2.1 Rol das preliminares previstas no artigo 337 do CPC 2.2.1.1 Inexistência ou nulidade da citação 2.2.1.2 Incompetência absoluta e relativa 2.2.1.3 Incorreção do valor da causa 2.2.1.4 Inépcia da Petição…

presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais, sob o nº 0001234-xx.2015.8.08.0030, que lhe move Abimael do Nascimento, já qualificado nos autos, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas, pelas quais impugna na totalidade os pedidos do autor. RESUMO DA PEÇA INICIAL O Réu foi citado em 26/05/2015 para oferecer contestação nos autos de Ação Obrigação de fazer cumulada com…

DISCIPLINA: HEITOR OLIVEIRA MÜLLER LABORATÓRIO DE PEÇAS PROCESSUAIS O aluno neste semestre deverá elaborar três peças processuais na área cível/empresarial, devendo seguir as instruções abaixo: 1. O trabalho deverá ser impresso pelo aluno e entregue ao professor de prática / TIID IV em sala de aula no dia da avaliação N2, em junho de 2015, anexando as peças processuais nesta pasta de atividades. 2. O trabalho é INDIVIDUAL e não serão aceitas peças processuais idênticas entre os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO José das Neves, que se acha em lugar incerto e não sabido, de acordo com a notícia dos autos, que se acha em lugar incerto e não sabido, de acordo com a notícia dos autos, por seu advogado e bastante procurador subscrito, nomeado para defender seus interesses na qualidade de curador especial de ausente, na forma do convênio mantido entre a Defensoria Pública do…

Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas uti lizadas por Antônio Lopes, mas nenhum…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 Capítulo XIV Do Desaforamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 Capítulo XV Da Restauração de Autos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 Capítulo XVI Da Ação Penal Originária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

receber acolhida e ser julgada procedente, uma vez que peca, referida peça acusatória, tanto na tipificação do crime que se pretende imputar ao Acusado, como na própria apreciação dos fatos que foram apurados no incluso Inquérito Policial. 2. Ora, desde o estabelecimento do princípio: "nullum crimen, nulla sine lege", não se pode mais falar em incriminação, a não ser sobre fatos nitidamente e meticulosamente ajustados ao modelo legal. E, a peça acusatória, narra o fato que a Douta…