Artigo Sobre Aposentadoria Por Tempo De

UNIVERSIDADE CATÓLICA – SP DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ABRIL/2013 Miguel Horvath Júnior, Direito Previdenciário, 8ª edição, Completa, Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Quartier Lantin. Com as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional no. 20, as normas para a concessão dos benefícios previdenciários dependem da época em que o segurado adquiriu o direito à aposentadoria, pois a legislação…

Curso de Direito Artigo de Revisão CONTROVÉRSIA SOBRE O RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES DE APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ANÁLISE CONTROVERSY OVER THE RECOGNITION OF SPECIAL RETIREMENT ACTIVITIES: ONE ANALYSIS Luciana Duarte Correia¹, Letícia Bittencourt de Souza¹ e Mariven Golçalves¹. 1 Alunos do curso de Direito Resumo O presente artigo científico trata da temática da controvérsia sobre o reconhecimento das atividades de aposentadoria especial. O artigo vai abordar desde o…

a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000). Na redação do artigo 201 desta mesma Constituição encontramos a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio…

inclusive as de regime especial e fundações públicas; e II - os aposentados nos cargos citados neste artigo. Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado. Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. O segurado…

SIGNORELLI - FISIG Pós Graduação EAD em Direito Previdenciário WELLINGTON BARBOSA DA SILVA A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NAS APOSENTADORIAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL Aracaju (SE) 2014 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI - FISIG A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NAS APOSENTADORIAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada à FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI como requisito parcial para a obtenção do título de Pós…

diferenciados de previdência pública, o regime geral de previdência, aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada (empregados, empresários, profissionais liberais, empregados domésticos de acordo com o artigo 201 da Constituição Federal) e o regime especial de previdência aplicável aos servidores públicos (artigo 40 e seus parágrafos da Constituição Federal). A Emenda Constitucional nº 20/98, trouxe importantes modificações no Regime Geral de Previdência, e a adaptação da legislação…

CAPÍTULO 1: SEGURIDADE SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL 1.1. A solidariedade e a proteção social O artigo 1º da Constituição Federal do Brasil configura a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, tendo como finalidades, entre outros, a sustentação de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; redução ou anulação das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos os cidadãos. Tais objetivos…

APOSENTADORIA ESPECIAL O QUE É ? É instituto que visa a concessão de aposentadoria precoce aos exercentes de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. QUEM TEM DIREITO? Para ter direito à aposentadoria especial, além do tempo trabalhado, deverá ser comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou à biológicos ou associação desses agentes prejudiciais salde ou à integridade física pelo período exigido para a concessão do…

DESAPOSENTAÇÃO SUMÁRIO Introdução; 1 Aposentadoria - Conceito e Concessão; 1.1 Por tempo de contribuição; 1.2 Por idade; 1.3 Aposentadoria e o vínculo de emprego; 2 Desaposentação; 3 Da desnecessidade de restituir os valores recebidos; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem como objeto a indagação de um dos assuntos mais polêmicos na atualidade do direito previdenciário. A controversa questão sobre a desaposentação. Seu objetivo…

trabalhando tem direito de receber, quando se desligar daempresa, a multa de 40% sobre o FGTS recolhido durante todo o tempo de contribuição e não mais apenas sobre o tempo em que trabalhou após a aposentadoria. O Tribunal considerou inconstitucionais os parágrafos do artigo 453 da CLT. Por: Oswaldo Scaliotti Um avanço na área trabalhista, mas que pode dificultar a permanência do trabalhador no mercado formal após a aposentadoria. Essa é a opinião de especialistas em relação à…